| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo de Rio Crespo/RO, e da outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br LEI Nº 834 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 “Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo de Rio Crespo/RO, e da outras providências”. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO – RO, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, aos servidores públicos ativos da administração direta e indireta do executivo municipal, investidos em cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, trabalhadores regidos por contratos temporários por excepcional interesse público, agentes administrativos do regime celetista e estagiários a nominada verba pecuniária de: I – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal e/ou de norma legal, receberá, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, junto ao Poder Executivo de Rio Crespo-RO, hipótese em que o valor será rateado em 50% (cinquenta) por cento e discriminado o valor proporcional em cada recibo de pagamento do servidor. Art. 2º. A concessão do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será pago em pecúnia concomitante com a remuneração mensal do servidor, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br proporcionalmente a sua jornada de trabalho, conforme apurado em boletim de frequência. I - O auxílio-alimentação, visa garantir direitos sociais mínimos outorgados constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição de qualidade de vida do Servidor, sendo pago de forma direta e possui natureza jurídica de verba eminentemente de caráter indenizatório. a) O valor do auxílio-alimentação, concedido aos servidores do poder executivo em efetivo exercício será fixado no valor mensal de R$ 236,00 (Duzentos e trinta e seis reais). Art. 3º. O auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será custeado com recursos próprios do Município de Rio Crespo-RO, sendo necessário à manutenção permanente e contínua desta verba de caráter essencial. I - O pagamento do auxílio previsto no inciso I, do artigo 1º desta Lei, será discriminado no recibo de pagamento do servidor, no mês de referência, com menção do dispositivo da Lei instituidora. Parágrafo único. Em caso de falecimento, sentença declaratória de ausência, morte presumida, percepção de benefício previdenciário por incapacidade com afastamento e/ou aposentadoria do servidor, a concessão do auxílio alimentação cessará imediatamente de forma automática, não sendo extensiva aos seus dependentes. Art. 4º. O auxílio-alimentação não será em hipótese alguma: I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do Servidor; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br II– configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição parao plano de seguridade social do Servidor; III– caracterizado como salário-utilidade e/ou prestação salarial “in natura”; IV - refletido no abono natalino; V - considerado para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte. Art. 5º. Considerar-se-á, pressuposto para a concessão dos auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, o efetivo laboro e cumprimento da jornada de trabalho, observando o montante apurado mensalmente no boletim de frequência manual e/ou eletrônico do Servidor. Parágrafo único. Para o Servidor, que possui carga horaria de trabalho especifica será observado o montante mensal exigido apurado em boletim de frequência do Servidor. I - Considera-se como dia de trabalho a participação do Servidor em programas de cursos, capacitação, treinamento e/ou outros eventos similares, tais como conferências, congressos, convenção, seminários, simpósio, fórum, workshop, mesa redonda, painel de debates, recebimentos de prêmios, desde que regularmente instituídos e de interesse da administração pública Municipal, observados em todos os casos a prévia autorização do Prefeito do Município, ou do Secretário Municipal e/ou do chefe imediato para participação dos) Servidor(es) no evento designado; Art. 6º. É vedado o pagamento do auxílio-alimentação, quando o servidor estiver em gozo das seguintes licenças: I – licença-prêmio por assiduidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br II- licença-maternidade e a do adotante; III – licença paternidade; IV – licença para serviço militar; V – licença para atividades políticas; VI – licença para tratar de interesses particulares; VII– licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, superior ao prazo legal; VIII – licença por motivo de doença em pessoa da família; IX – licença para desempenho de mandato classista. Art. 7º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto no inciso I do art. 1º desta Lei, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias consignados na Lei Orçamentaria anual, consoante autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. O Auxilio instituído na forma do art. 1º, desta lei, se dará de forma direta e não impactará no índice de pessoal do Município de Rio Crespo-RO, Art. 8º. O valor real do auxílio de que tratam o inciso I do art.1º desta Lei, terá compulsoriamente a incidência de correção, sempre no mês de janeiro de cada ano civil, para viger no exercício anual, observando o índice oficial da inflação do País, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, da seguinte forma: I - O valor da renda líquida do auxílio-alimentação, terá a incidência dos percentuais acumulados nos últimos doze meses auferidos pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA; Art. 9º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Rio CrespoRO, dispor mediante Decreto Executivo, sobre a incidência dos percentuais inflacionários do inciso I, do art.8º, desta lei, e fixar o valor renda líquida do auxílioalimentação, para cada exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br Art. 10. O Auxilio instituído por esta lei não possui efeito retroativo e/ou qualquer reflexo a exercícios e/ou períodos anteriores. Parágrafo único. O auxílio-alimentação, instituído na forma desta lei, não é extensivo aos servidores inativos da administração pública municipal. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2019. Rio Crespo – RO, 26 de Dezembro de 2018. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA Prefeito Municipal