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norma nº 834/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 834 / 2018
Date 2018-12-26
Ementa“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo de Rio Crespo/RO, e da outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br
 
LEI Nº 834 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação 
aos servidores públicos do Poder Executivo de Rio 
Crespo/RO, e da outras providências”. 
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO – RO, aprovou 
e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, aos servidores públicos ativos da 
administração direta e indireta do executivo municipal, investidos em cargos de 
provimento efetivo, cargos em comissão, trabalhadores regidos por contratos 
temporários por excepcional interesse público, agentes administrativos do regime 
celetista e estagiários a nominada verba pecuniária de:
 I – AUXILIO-ALIMENTAÇÃO.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição 
Federal e/ou de norma legal, receberá, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, junto ao 
Poder Executivo de Rio Crespo-RO, hipótese em que o valor será rateado em 50% 
(cinquenta) por cento e discriminado o valor proporcional em cada recibo de 
pagamento do servidor.
Art. 2º. A concessão do auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será
pago em pecúnia concomitante com a remuneração mensal do servidor,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 
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proporcionalmente a sua jornada de trabalho, conforme apurado em boletim de
frequência.
I - O auxílio-alimentação, visa garantir direitos sociais mínimos outorgados 
constitucionalmente e destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e 
refeição de qualidade de vida do Servidor, sendo pago de forma direta e possui 
natureza jurídica de verba eminentemente de caráter indenizatório.
a) O valor do auxílio-alimentação, concedido aos servidores do poder executivo em 
efetivo exercício será fixado no valor mensal de R$ 236,00 (Duzentos e trinta e seis 
reais).
Art. 3º. O auxílio previsto no inciso I do artigo 1º desta Lei, será custeado com 
recursos próprios do Município de Rio Crespo-RO, sendo necessário à manutenção 
permanente e contínua desta verba de caráter essencial.
I - O pagamento do auxílio previsto no inciso I, do artigo 1º desta Lei, será
discriminado no recibo de pagamento do servidor, no mês de referência, com menção 
do dispositivo da Lei instituidora.
Parágrafo único. Em caso de falecimento, sentença declaratória de ausência, 
morte presumida, percepção de benefício previdenciário por incapacidade com 
afastamento e/ou aposentadoria do servidor, a concessão do auxílio alimentação
cessará imediatamente de forma automática, não sendo extensiva aos seus 
dependentes.
Art. 4º. O auxílio-alimentação não será em hipótese alguma:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do Servidor;
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II– configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de 
contribuição parao plano de seguridade social do Servidor;
III– caracterizado como salário-utilidade e/ou prestação salarial “in natura”;
IV - refletido no abono natalino;
V - considerado para fins de incidência de imposto de renda retido na fonte.
Art. 5º. Considerar-se-á, pressuposto para a concessão dos auxílio previsto no 
inciso I do artigo 1º desta Lei, o efetivo laboro e cumprimento da jornada de trabalho, 
observando o montante apurado mensalmente no boletim de frequência manual e/ou 
eletrônico do Servidor.
Parágrafo único. Para o Servidor, que possui carga horaria de trabalho 
especifica será observado o montante mensal exigido apurado em boletim de 
frequência do Servidor.
I - Considera-se como dia de trabalho a participação do Servidor em programas de 
cursos, capacitação, treinamento e/ou outros eventos similares, tais como 
conferências, congressos, convenção, seminários, simpósio, fórum, workshop, mesa 
redonda, painel de debates, recebimentos de prêmios, desde que regularmente 
instituídos e de interesse da administração pública Municipal, observados em todos
os casos a prévia autorização do Prefeito do Município, ou do Secretário Municipal
e/ou do chefe imediato para participação dos) Servidor(es) no evento designado;
Art. 6º. É vedado o pagamento do auxílio-alimentação, quando o servidor estiver 
em gozo das seguintes licenças:
I – licença-prêmio por assiduidade;
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II- licença-maternidade e a do adotante; 
III – licença paternidade;
IV – licença para serviço militar;
V – licença para atividades políticas;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII– licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, superior ao prazo
legal; 
VIII – licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX – licença para desempenho de mandato classista.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a implantação do auxílio previsto no inciso 
I do art. 1º desta Lei, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias consignados 
na Lei Orçamentaria anual, consoante autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O Auxilio instituído na forma do art. 1º, desta lei, se dará de 
forma direta e não impactará no índice de pessoal do Município de Rio Crespo-RO,
Art. 8º. O valor real do auxílio de que tratam o inciso I do art.1º desta Lei, terá 
compulsoriamente a incidência de correção, sempre no mês de janeiro de cada ano 
civil, para viger no exercício anual, observando o índice oficial da inflação do País, 
estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, da seguinte forma:
I - O valor da renda líquida do auxílio-alimentação, terá a incidência dos percentuais 
acumulados nos últimos doze meses auferidos pelo Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo-IPCA;
Art. 9º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Rio Crespo￾RO, dispor mediante Decreto Executivo, sobre a incidência dos percentuais
inflacionários do inciso I, do art.8º, desta lei, e fixar o valor renda líquida do auxílio￾alimentação, para cada exercício.
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Art. 10. O Auxilio instituído por esta lei não possui efeito retroativo e/ou qualquer 
reflexo a exercícios e/ou períodos anteriores.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, instituído na forma desta lei, não é 
extensivo aos servidores inativos da administração pública municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro do ano de 2019.
Rio Crespo – RO, 26 de Dezembro de 2018.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal

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