norma nº 8/1993

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação n.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 008/93
DE 15 de Março de 1,993,
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar operações de crédito por
antecipação da receita e abrir orédi,
tos adicionais suplementares e dg
outras provédências,
José Moacir Fassoni, Prefeito Municipal de Rio!
Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Gâmara Municipal de Rio Crespo, !
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Uxecutivo Municipal, autori
zado a abrir créditos adicionais suphêmentares, até o limite ?
de 100% (cem por cento), previsto na Lei Municipal nº 002, de
05 de Janeiro de 1,993, nos termos do art. 7º, da Lei 4,320/64
Art, 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea-
lizar operações de crédito por antecipação da receita, até O
limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada +
na Lei Municipal nº 002, de 05.01.93.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.