norma nº 9/1993

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação n.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 009/93
DE 15 de Março de 1,993,
Cria cargos da estrutura administra-
tiva do Poder Executivo Municipal e
dé outras providências.
Josp Moacir Passoni, Prefeito Municipal de Rio
Cresgo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
Fago saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente:
LEI
Art. 1º - Pica o Poder Executivo Municipal, auto-
rizado em criar os seguintes cargos:
1º - No Gabinete do Senhor Prefeito, o cargo de
chefe de Gabinete, equiparado ao nível de Secretários;
2º — Na Secretaria de Educação, Cultura, Esportes
e Recreação, as divisões de:
I - Ensinó Rural,
II - Inspeção e Registro Escolar,
3º - Na Secretaria de Administração, Fazenda e
Planejamento a Divisão de Finanças,
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de su
a publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Ja-
neiro de 1,993,
Art, 3º — Revogam-se as disposições em contrário.