| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1998 |
| Date | 1998-04-29 |
| Ementa | "Dispõe: Sobre o pagamento de Diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, servidores municipais ou colocados à disposição de outros órgãos a serviço de interesse do município." |
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