norma nº 519/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “>
PODER EXECUTIVO e Art, 86 da
LEI MUNICIPAL N.º 519/2011.
DE 03 DE JUNHO DE 2011.
“INSTITUI NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES
PÚBLICOS A SERVIÇO, EM TREINAMENTO OU EM REPRESENTAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio
Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica instituído novo sistema de concessão de diárias, na forma desta Lei e
de sua regulamentação, para os agentes e servidores públicos do Município de Rio Crespo que a
serviço, em treinamento ou em representação, se deslocar em caráter eventual e transitório, do
domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, dentro do Município, para outro
Município desta ou de outra Unidade da Federação ou para fora do País.
8 1º Entende-se por diária o valor concedido pelos cofres municipais para o
pagamento das despesas com alimentação e hospedagem dos agentes públicos em deslocamento da
sede do domicílio onde resida ou tenha efetivo exercício de trabalho, a serviço do Município.
8 2º São considerados servidores públicos a pessoa legalmente investida em
cargo público ou admitida no serviço público, regida pelo Regime Jurídico Único do Município, ou não
que a qualquer título exerçam funções públicas como representantes do Município, sendo assim
classificados:
I - Agentes Políticos — O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
equivalentes e Vereadores; ; ;
Il - Agentes Administrativos — São todos os servidores públicos que se vinculam
ao Município ou às suas entidades autárquicas e fundações, mediante relação profissional, exercentes
de cargos em comissão ou função de confiança e nomeação sem concurso; servidores temporários
contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público; estão enquadrados no regime jurídico único, de que trata a CF; sujeitos à hierarquia da
entidade a que servem; investidos a título de emprego com remuneração pecuniária, por nomeação, e
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Página 1 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
|
excepcionalmente por contrato de trabalho ou' credenciamento e seus encargos são de natureza
profissional;
Ill - Agentes Honoríficos — São cidadãos convocados, designados ou nomeados
para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Município, comissário de menores,
presidente de comissão de estudo ou julgamento, membros de conselhos de políticas públicas
municipais, membros dos Conselhos Tutelares, Educação, Saúde e outros representantes do Município
em concursos e eventos educativos, cívicos, culturais, desportivos, econômicos e sociais, empresas e
autoridades a interesse do Município, nomeados e/ou delegados pela administração pública
municipal;
IV - Agentes Delegados — São os contratados administrativamente para serviços
de assessoria e consultoria, com previsão contratual para a concessão de diárias quando a serviço do
contratante; os procuradores nomeados pelo Município para defesas em contenciosos, desde que
esteja previsto em contrato o pagamento de diárias de deslocamento.
8 3º Os Conselhos Municipais, deverão estabelecer mecanismos de controles
compatíveis com as disposições desta Lei.
Art. 2º No cumprimento de sua finalidade, a diária poderá ser fracionada,
contando que atenda a sua finalidade que é a de atender a necessidade de alimentação e, se for o
caso, também, da hospedagem, do agente público quando a serviço ou em missão de representação do
Município.
Art. 3º Somente será concedida diária inteira quando ficar caracterizada a
necessidade do pernoite fora do domicílio residencial do agente público ou onde este tenha efetivo
exercício de trabalho.
8 1º Somente caracterizará o direito à diária, na hipótese em que o agente
público, a interesse do serviço, tiver, no mínimo, que fazer refeição fora do seu domicílio onde resida
ou tenha efetivo exercício de trabalho, por sua conta e expensas; destarte, ficando descaracterizado o
direito quando a administração municipal, por qualquer outro meio, forneça a refeição a tal agente.
8 2º A meia (1/2) diária será concedida ao agente público quando este tiver que
fazer, pelo menos, uma refeição fora do seu domicílio residencial ou onde esteja em efetivo exercício
de trabalho sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.
8 3º Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente
do cargo e/ou da função, o agente público não fará jus a diária.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Página 2 de6
sp
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
& 4º Somente será concedida diária para refeição, caso a duração fora do
domicílio residencial ou de efetivo exercício de trabalho, respectivamente, do agente público ou
servidor, seja superior a 04 (quatro) horas.
& 5º Considerar-se-á para todos os efeitos, para o agente público enquadrado
em uma das situações dos incisos |, Il e IV o domicílio de origem o seu domicílio, onde tenha efetivo
exercício de trabalho. Res
Art. 4º Os valores das diárias serão definidos em função dos níveis de formação
do agente público, caracterizado pela hierarquia na estrutura da administração pública municipal e na
posição social junto à comunidade, observando, contudo, que nenhuma diária poderá ser superior à
definida para o Chefe do Executivo Municipal.
8 1º Deverá ser considerado, para a formação do valor da diária, as condições
e
geográficas, assim definidas:
|- diária para dentro do Estado de Rondônia:
Il - diária para fora do Estado de Rondônia:
8 2º O valor da Diária dos Agentes Políticos, Agentes Administrativos, Agentes
Honoríferos, Agentes Delegados e demais Servidores constam no anexo | desta Lei.
Art. 5º Nos deslocamentos para fora do estado o servidor público ou agente
político da Administração Direta, ou dos Conselhos do Poder Executivo Municipal, será adotado o
acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados na tabela constante do anexo |, e para o
exterior acrescidos mais 100% (cem por cento) do valor para fora do estado, aprovada pelos
respectivos chefes dos Poderes do Município.
Art. 6º Para as viagens de treinamento, serviço, ou representação, nas quais
ocorrer o fornecimento de Hospedagem e/ou de alimentação, deduzir-se-á das diárias o percentual
correspondente ao item conforme tabela abaixo:
jam
TEN
CT a
02 Alimentação
Art. 7º O número de diárias atribuído ao agente político ou ao servidor público
não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias por ano, salvo em casos especiais, previamente
autorizados pelo Prefeito, no Poder Executivo e, pelo Presidente da Câmara, no Poder Legislativo.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007 |
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Página 3 d
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
e
Art. 8º O agente político ou servidor público deverá receber, antecipadamente,
o valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento, quando se tratar de até 31
(trinta e um) dias contínuos, ficando os resíduos dos demais dias contínuos para crédito em folha de
pagamento à razão de, no máximo, 31 (trinta e uma) diárias ao mês.
Parágrafo Único. Ocorrendo viagens inesperadas, em caráter de urgência ou a
necessidade de permanência por período. superior ao previsto, poderá o agente publico receber,
quando do seu retorno, indenização no valor das diárias correspondentes, após autorização do
dirigente competente, na forma do artigo 11 desta lei.
Art. 9º. O agente público que receber diária e não se afastar por qualquer motivo
ou retornar antes do prazo previsto fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de ação de cobrança.
Parágrafo Único.' No caso em que o agente público seja servidor ou agente
político, o desconto será feito compulsoriamente em folha de pagamento do mês em curso.
Art. 10. São competentes para autorização de viagem:
| - Internacional e Interestadual: o Prefeito e Presidente da Câmara Municipal,
respectivamente, no Poder Executivo e, no Poder Legislativo;
II — Intermunicipais, para o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município e dirigentes de Conselhos Municipais: o Prefeito;
III - Intermunicipal para servidores dos demais níveis: Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município, dirigentes de Fundações e Autarquias e, Presidente da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Em se tratando de agentes honoríficos, é competente para a
autorização de viagem, respectivamente em cada Poder, o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara. P
Art. 11. Compete ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador
Geral do Município, dirigentes de Autarquias e Fundações e Presidente da Câmara Municipal, uma vez
aprovada a viagem interestadual ou internacional) autorizar as respectivas diárias.
Art. 12. Os valores das diárias são fixados no anexo | desta Lei a partir da data de
sua publicação, os quais poderão ser corrigidos semestralmente pela variação do ÍNDICE GERAL DE
PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas — FGV,
acumulado no período.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Págiha 4 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo
Municipal no âmbito do Poder Executivo e, por Decreto Legislativo, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 14. Após o retorno o beneficiário terá o prazo de 03 (três) dias para
apresentar ao chefe imediato os seguintes documentos de comprovação de diárias:
I- Rotéiro de vingar que deverá consignar:
a) Identificação do usuário;
b) Deslocamento — data, hora de saída e de chegada;
c) Meio de transporte utilizado; -
d) Descrição sucinta do objetivo da viagem;
e) Número de diárias e feria do montante recebido;
f) Quitação do credor.
Il —- Documento" comprobatório da efetiva realização da viagem: ordem de
trafego, bilhete de passagem, relatório das atividades desenvolvidas ou outro que supra essas
exigências;
HI — Justificativa firmada pelo ordenador de despesa da urgência e inabilidade
ou conveniência de uso de transporte aéreo ou veículo particular do servidor.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 132/98.
Rio Crespo — RO, 03 de junho de 2011.
GE
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Página 5 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
ANEXO | - Lei 519/2011, de 03 de junho de 2011.
Epretoitore Vic es NREtettos aii licenca ritesenortepdo-seaba Nro senao PAGE AdRSSS ui iio Ta Eanes Lona Dendan Essa n A P R$. 250,00
- Secretários... Es R$. 215,00
- Diretores de Departamentos.........u..u. SPEA A SOR E e eai RSRSRS RV CS R$. 205,00
- Diretores de Divisão... «. R$. 125,00
EM Ol CI CM (e: (o PRERESI IRES TR SE OND SP SER SA R$. 125,00
- Servidores com Responsabilidades Específicas Nível Su perior. « R$. 125,00
- Demais Servidores: Saúde, Educação etc. TEL A rr a a R$. 85,00
Rio Crespo — RO, 03 de junho de 2011.
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 - Fone; (69) 3539-2007
Lei 519/2011, de 19.05.2011 - Página 6 de 6