norma nº 13/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 . 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 013/93
DE 03 DE MAIO DE 1993.
"Concede aumento de vencimentos para
o funcionalismo Municipal e dá ou-!
tras providências."
José Moacir Passoni, Prefeito Municipal de
Rio Crespo, Estado de Rondônia,no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal de Rio '
Crespo aprovou e eu sanciono a seguinte:
TE
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 1
vencimentos,para o funcionalismo público Municipal de 37% (trinta e
sete por cento).
Art,2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
656 Moacir Passo
: Prefeito Municipal
heta de Gcbinrte