| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei Orçamentária para 2018, Lei n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo@hotmail.com LEI Nº 835 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018. “Altera dispositivos da Lei Orçamentária para 2018, Lei n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O artigo 8º, da Lei 787, de 12 de dezembro de 2017, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias, até o valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2018. __________________________________________ EVANDRO EPIFANIO DE FARIA Prefeito Municipal