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norma nº 835/2018

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 835 / 2018
Date 2018-12-26
Ementa“Altera dispositivos da Lei Orçamentária para 2018, Lei n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
LEI Nº 835 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Altera dispositivos da Lei Orçamentária para 
2018, Lei n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei 787, de 12 de dezembro de 2017, passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante 
decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências de 
dotações orçamentárias, até o valor correspondente a 17% 
(dezessete por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2018.
__________________________________________
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal

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