norma nº 17/1993

“e eee
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO |
Lei de Criação N.º 376 . 13/02/92
/
LEI MUNICIPAL Nº 037/93.
DE 04 DE JUNHO DE 1993,
"Concede aumento de vencimento para o fun-
cionalismo municipal e dá outras providên
cias,"
JOSÉ MOACIR PASSONI, Prefeito Municipal de
Rio Crespo Estado de Rondônia, no uso de suas atrituições legais,
Faz saber que a Câmara lhmicipal de Rio +
Crespo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte :
“E 4 4
Art.1º — Fica concedido um aumento de venci
mento para o funcionalismo público mmnicipal de 93% (noventa e
três por cento), do poder Executivo Municipal e do Poder Legislam»
tivo Municipal.
Art.2º » Esta Lei entra em vigor na data de!
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993,
Art.3º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Rio Crespo,04
sé Moacir Passoni
Prefoito Municipal