norma nº 21/1993

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PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 = 13/02/92
- LEI MUNICIPAL Nº 021/93
DE 08 DE JULHO DE 1993,
“Estabelece as diretrizes orçamentárias
para a elaboração da proposta orçamen=
tária do exercício de 1994."
N José Moacir Passoni , Prefeito Municipal de Rio +
OremposEstado de Rondônia,no uso de suas atribuições legais,
Fez saber que a Câmara Municipal de Rio Grespo,
aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art,1º » Esta lei estabelece as diretrizes orça
mentárias geraise as instruções que deverão ser observadas na e-
laboração do orçamento anual para o exercício de 1994,
Art.2º - São gastos municipais os destinados à*
aquisição de bens é serviços para cumprimento dos objetivos do My
nicípio e a solução de seus compromissos de natureza social e fi-
nanceira,
Art.3º - Os gastos mmicipais são estimados por
serviços e obras mantidos ou realizados pelo município, consideran
do,
I - A carga de trabalho estimada para 0 exerct-
cio de 19943
II - À receita do serviçosquando este for remune
rados
III - A projeção nos gastos de Pessoal, dob reajus
tes e aumentos concedidos por lei municipal; j A a) pad
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IV - À importância das obras para a adminig-
traçãos
V-0O patrimônio do município suas dívidas?
e encargos,
Arte4? — O orçamento anual do Município e +
de suas autarquias, conterá obrigatoriamente;
I - Recursos destinados ao pagamento da dívi,
da municipal e seus serviços;
II — Recursos para º pagamento de seu pessoal
e seus encargos,até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) +
das receitas correntes estimadas para 19945
IXI - Financiamento com vencimento fora do gu!
xercício à vinculação de obras públicas e servigossatravés de auto
rização legislativa,
Art.5º — Constituem receitas do Município ,as
provenientes de :
I — Tributos e contrituições de sua competên-
cia 3
TI - Atividades econômicas quespor conveniência
vier a executar;
III — Transferências por força de mandamento '
constitucional ou de convênios firmados.
Art.69 — À estimativa da receita considerará:
I - À carga de trabalho estimada para o servi
Gosquando este for remunerados
II — Os fatores que influenciarem as arrecada-
gões dos impostos das taxas é das contribuições de melhorias;
III - 4s alterações da legislação tritutária,
Parágrato Único - No projeto de lei orçamentá
ria as receitas e as despesas serão orçadas segundo os egos vi.
tes em setembro de 1993. ps gt
«
DO
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Arte7º — O Poder Executivo arrecadaré todos
os tributos de sua competência, especialmente a contrituição de me
lhoria,
Art.88 — O cálculo para lançamento, cobrança
e arvecadações da contribuição de melhoria,será amplamente divul-
gado, ,
Art.92 — A legislação tributária será revig
ta e atualizada para o exercício de 1994,por 1ei específica,
Art.108 — Pica o Poder Executivo autorizado.
a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar a pro
Axt11º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo município terão suas fontes revisadas e!
atualizadas, considerando os fatores econômicos e sociais, que dire
ta ou indiretamente possam influenciar em sua produtividade,
Arts12º » O Município executará com priorida
de as seguintes ações delineadas para cada setorsassim relacionadas:
1 - Administração, Planejamento e Finanças:
8) — Reforma na estruturação adhinistrativa *
com a criação,e extinção de secretarias, órgãos e cargos;
b) - Plano de cargos e salários dos servidos
ves muicipais e unificação de regime jurídicos
6) = Griação de previdência municipal;
à) — Edificação do prédio e instalação para o
Poder Legislativos
8) - Reorganização administrativa e reaparelha
em da Câmara Municipal;
£) — Desapropriação de uma área para construm
gão do prédio do Poder Legislativos
£) — Atualização da remmeração do Prefeito, *
Vice-prefeito, vereadores, diretores, secretários e servido e municipais
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h) - Revisão e atualização das alíquotas fixa
das para cada espécie trilutárias
i) — Equipamentos ou Feequipamentos dos seto-
res de administração, planejamento e. finançasy
à) — Treinamento de recursos humanos dos Pode
res Executivo e Legislativos
1) — Realização de concruso públicos
m) — Criação dos conselhos municipais;
n) — Construção e manutenção de postos teletô
nicoss
0) - Regularização da área urbana e das cháog
rasycom topografia e documentação,
II — Educação :
a) - Construção de unidades escolares para ge
tender ao crescimento da demanda na área do competência mmicipal*
da pré-escola e do ensino fundementals
b) — Ampliação e reforma de prédiosmóveis e
utensílios das escolas municipais;
c) - Aquisição de equipamentos e materiais +
permanentes,necessários ao atendimento do ensinos
à) - Equipamentos e ou reequipamentos das ese
colas limicipaiss
e) - Projetar, construir ou adaptar um espaço!
cultural incluindo instalações de bibliotecas municipais e auditó-
riosyna sede e no distritos
£) » Renovação do acervo da biblioteca munici
pais
8) - Reciclagem e treinamento de pessoal do à
setor de educação;
h) — Distribuição de merenda etapa cus
teio direto ou convênio e manutenção dos mesmos; dt a . q
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RG ie ie RN 1
i) — Implantação de hortas nas escolas mmici-
vais:
go cultural e prédio para administração da SEMEC $
1) - Elaboração de Projetos para construção e
manutenção de escolas municipais e estadunis,e execução dos mesmos
através de convênios;
nm) - Implantação de 2º Grau e Supletivos
n) - Construção da casa do professor na sede e
no distritos
0) — Subvenções sociais a entidades ou associa
gões jurídicas sem fins lucrativos com sede no mmicípios
p) = Construção de áreas de lazer nas escolas?
municipais;
q) — Manutenção das atividades do setor de edy
cação e ensinos
r) - Melhorias no sistema de televisão no mmni,
cípios
8) - Aquisição de veículos 3
t) — Construção do prédio para a SEMHOS
“) — Construção da Escola na Linha Jacundá ;
v) — Recuperação da Escola Rondônia na linha +
0100 3
x) — Construção da Escola na Vila Batista, loca
lizada na estrada do oriente novo,Km 753
Z) - Ascistência para transporte de alunos das
linhas do distrito de Cujubim para estudar na Sede,
III -» Saúde :
&) - Construção e instalação de um TA socor
/
xo Municipais
PENSE
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v) — Construção, ampliação e reforma ds uni dam
des senitárias;
6) — Elaboração de Projetos para construção de
obras e manutenção no setor de saúde e execução dos mesmos através
de convênios;
/ &) — Aquisição de ambulâncias e unidades mô-*
veissatravés de custeio direto ou convênios
i e) - Desapropriações de áreas,que se fizerem é
necessárias para atender o setor de saúde ;
£) — Equipamentos ou reequipamentos do setor +
de saúde do municípios
£) - Elaboração de Programa de vacinações, vigi
lância sanitária e epidemologãa =través de custeio direto ou convê
nioss,
h) - Construção do Posto de Saúde na Linha Jam
cundás
i) — Contratação de um médico para o Distrito?
de Cujubims
à) — Recuperação do Posto de Saúde da estrada*
do Oriente Novo » Km 30 3
k) — Aquisição de uma ambulância para o Disizd
to de Cujubim ;
IV — Transporte :
a) — Abertura, reabertura é manutenção de estra
das municipais!
b) » Aquisição de veículos e máquinas de terra
planagems
e) — Construção e empliação de pontes, bueiros?
e estradas municipais;
ã) — Construção de abrigos no muni efrá
e) — Manutenção de pontes, bueiros ts tados +
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municipais;
£) — Construção ou adaptação de wma oficina
mecânicas
8) — Equipamentos ou reequipamentos do setor
de irensportes;
h) - Implantação e equipamentos do almoxarifa
do mmicipals
1) - Abertura do travessão ligando a linha CC-
02 à linha C4-16, no Distrito do Cujubims
à) — Recuperação da Linha CA-04,no distrito de
Cujubimy
k) — Recuperação da linha 0-100 até o travessão
TB=803
1) — Abertura do travessão TB-80, ligando a li=
nha 0-100 até a linha G-105,nos limites da Fazenda Santa Rosas
m) - Recuperação da linha 0-90,com a construção
das pontes e bueiross
n) — Construção da ponte sobre o rio azul;na eg
trada da corrente;na região da jacundá no distrito de Cujubimy
9) - Abertura do travessão ligando a linha B-90
a leste mato grosso(B-94) até a ponte do Rio Preto ligando so Dis=
trito de Cujubimy
P) - Abertura da estrada ligando o Distrito de
Cujubim ao Município de Jemari
q) - Recuperação e cascalhemento das linhas +
OO e CB5
V — Urbanismo ;
a) — Urbanização de ruas,avenidas e praças no
municípios
b) — Pavimentação de ruas e aveni na sede?
q e nos distritos,por custeio diretoscontribuição de másiea ou.
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DO e o gem lia À
convênio
6) — Construção de esgotos pluviais e meio fio
no mmicípios
à) — Construção e refoma de praças, parques e
jardinsy
e) — Manutenção das atividades de implantação?
e conservação de ruas é avenidas;
£) — Programa de arborização no município com*
& ciração de parques,áreas verdes e unidades de preservação;
g) - Construção e extenção de redes ds ilumina
ção pública manutenção relacionadas as ações e operações de redes?
de iluminação pública,por custeio direto ou convênios
h) - Equipamentos ou reequipamentos do Setor de
Limpeza públicas
i) — Manutenção dos Serviços de coleta e varri-
ção de lixo no municípios
i) -simpliação da rede elétrica e aumento da +
carga horárias
1) — Cadastramento é regularização de lotes ur
tanos$
n) - Limpeza e conservação do cemitério do dig
trito de Cujubim;
n) — Criação do Setor de área verde na sede do
Município, localizado entro a Vila Baiana e Setor Comercial;
0) — Asfaltamento de dois quilômetros das prin
cipais rvas e avenidas da cidade;
P) - Duplicação da Avenida Cujubim, com arboriza-
São e iluminação e asfaltamento no distrito de Cujubimy
q) — Ampliação e reforma do Estádio Municipal;
r) - Construção da Capela no Cemitério Municipal;
) — Constru o do trevo do entrndá linha +
(o SB junto a Bre364, o 4 devo do emérito 1
RR sos ido Rent so +
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VI — Saneamento :
a) — Construção de esgotos sanitários no Muni-
cípios
Db) — Construção ampliação e manutenção dos ser
Vigos de abastecimento de água no município inclusive extensão det
redes com recursos próprios ou através de convênio;
e) Transferência de recursos financeiros ao 1
Serviço autôncmo de deva e esgoto pera aplicação em despesas de ca
pital e custeios
à) — Construção de um abatedouro municipal,
VII —- Habitação :;
a) — Construção de casas populares para popula
gão de baixa renda, através de convênios
b) — Mutirão para consirução e recuperação de +
casas populares através de convênios
e) — Aquisição de áreas rara construção de ca-
sas populares;
VILI — Cultura, Turismo e espories :
&) - Realização da festa da cidade do municípios
b ) — Apoio as festas das comunidades;
e) — Construção de ma praça esportiva na sede;
à) — Construção de quadras de esportes, campo de
futebol no municípios
e) — Manutenção das atividades culturais, do tum
| rismo e esportes;
IX — Agricultura :
&) — Aquisição de tratores e implementos agrí-
colas para incentivar as associações legalmente constituídas;
b) — Avagem e gradesmento do solo em proprieda-
des de pequenos agricultoress Pá F
e) — Aquisição e distribuição de
ESB A
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cas e mudas à produtores a preço de custo a ser regulamentado au
través de autorização legislativas
à) — Desapropriação de área para construção
do parque de exposição agropecuária na sede 3
e) — Construção de um parque de exposição a
gropecuária na sede;
£) - Construção de m galpão para estoque de
produtos agrícolas;
&) - Aquisição de una rea para um viveiro '
municipal
h) - Aquisição de equipamentos e materiais *
permanentes para o setor de agriculturas
1) - Implantação de hortas e viveiros mmnicipai
d) - Elaboração e criação de lei mmicipal ,
sobre o meio ambientes
1) - Implantação de criações de animais no vi
veiro municipal;
m) - Autorização legislativa para contratação
de menores carentes do município para trabalhar no viveiro mmnicipal
obedecendo a legislação vigente de menores$
n) - Elaboração do Plano Diretor Rural;
0) - Aquisição de imóvel para implantação de
chácaras;
P) - Celebrar convênios com as associações
q) — Aquisição de wma área de terra de apro
ximademente 1000 (mil) hectares para implantação do Setor de Chácam
ras,viveiro minicipal,horta comnitária, parque de exposição e cong
trução de casas populares,na sede do municípios
r) - Celebração de convênio com a EMATER-1o-
calspara assistência técnica na implantação do viveiro municipal, cri
ação de enimais P.0, de pequeno porte e méâio pertaço fAnowetisvo do
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polo cítrico da miero região $
X — Assistência Social :
a) Construção ampliação e reforma de exe
ches no municípios
b) — Convênio para construção e manutenção
de creches no mmicípios
e) — Equipamentos ou reequipementos des é
creches mmicipaiss
à) — Construção de áreas de lazer nas cre-
ches3
e) — Levantamento das condições sócio cultu
ralseconômico e sanitário das linhas do município,por custeio dire
to ou convênios
£) - Subvenções sociais a entidades ou asso
ciações jurídicas sem fins lucrativos con sede no mmicípios
8) - Griação de cursos profissicnalizentes!
comoipintura, bordados , culinária , corte costura é outras ativi-
dades;
h) - Assistência nos idosos,as mães é caren
tes do município, como: alimentação assistência médica e dentárias;
1) — Assistência aos necessitados comprova-
demente ,para fazerem documentos;
à) — Assistência funeral aos carentes;
h) — Construção de wma lavanderia pública é
no distrito de Cujubim,
Axt13º — 48 obras é serviços que ultrapas-
sarem na sua execução o exercício de 1994, constarão obrigatoriamen
te no plano de orçamento plurianual,
Arxtel42 — Caberá ao Secretário de Plane jamen
tosFinanças do Município a coordenação da ento da orçamento +
de que trata a presente lei, ) n A
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Axt,15º » Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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