norma nº 29/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 029 / 93
DE 06 DE OUTUERO DE 1993 .
" Autoriza a contratação de pessoal,
por excepcional interesse público,
art.11 e 12 da Lei nº 020/93, de '
02 de Julho de 1993, e dá outras !
providências.
José Moacir Passoni, Prefeito Municipal de Rio Cres
po, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais ,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, Eg
tado de Rondônia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
contratar pessoal por excepcional interesse público das seguintes !
nomenclaturas, até o limite abaixo
— I - Professor 1º Grau, prazo de 05 (cinco)me-
ses, quantidade de 10 (dez) ;
II - Operador de máquina pesada, prazo de 05
(cinco) meses, quantidade de O4(quatro) ;
III - Operador Braçal, prazo de 05 (cinco) me
ses, quantidade de O4(quatro) ;
IV - Motorista Veículos Leves, prazo de 05
(cinco) meses, quantidade de O2(dois) .
Art. 2º — As despesas com esse pessoal correrá por!
conta das seguintes dotações :
LI = 3.1l. 1.1, — Pessoal Civil).
/ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
TON Me publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 1993.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/02
Gabinete do Prefeito, aos 06 de Outubro de 1993.
Chefe de Gabinete
Port. 003/93
Ar o
Roaeir Passoni
efeito Municipal
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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