norma nº 32/1993

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 032 / 93
DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993
" Concede aumento de vencimentos para o
. ' : 1 : L
funcionalismo público municipal e dá
outras providências . "
JOSÉ MOACIR PASSONI, Prefeito Municipal de Rio!
Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo
Estado de Rondônia, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-
LEI
Art, 1º - Fica concedido um aumento de vencimen-
to aos servidores para o mês de novembro do ano em curso, de 54%
(cinquenta e quatro por cento).
Art. 2º - Fica concedido aumento de vencimentos"!
aos servidores para os meses de dezembro/93 e janeiro/94, no mes
mo percentual de aumento da receita dos referidos meses.
Art. 3º - As despesas da presenta Lei, advirão |
das seguintes dotações :
3.1.1.1. - Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a O1(um) de novembro de
1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,aos 30 de Noyembro de 1993,