norma nº 35/1993

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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI Nº 35/93
De 29 de dezembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONVÊNIO COM A FIRMA TERPAVI
O Prefeito Municipal de Rio Crespo, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a firma TERPAVI, cedendo o caminhão desta Prefeitura,
MERCEDES BENS 1113 CAÇAMBA, a prestar serviços àquela firma, pelo período
de 45 (quarenta e cinco) dias, livre de combustíveis, lubrificantes
e despesas em geral do veículo, que se fizer necessário para o desempenho
do trabalho de recuperação de estradas.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove)
de dezembro de 1993 (um mil, novecentos e noventa e três).
Registrada e publicada na Secretaria de Gabinete
Gacir Passoni
Prefeito Municipal
na data supra.