norma nº 37/1993

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2 Treme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Li RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI Nº 37/93
De 29 de dezembro de 1993.
,
Autoriza o Prefeito Municipal a Contratar Pessoal
por Tempo Determinado, por Excepcional Interesse
Público e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fico o Prefeito Municipal autorizado a contratar
pessoal por tempo determinado (arts. 11 é 12 da lei nº 20/93) por exce-
pcional interesse público, conforme denominações, quantidades e' nomencla-
turas:
NOMENCLATURAS QUANTIDADE
Professor 1º grau 20
Motorista =: 04
Operador de Máquinas pesadas 05
Trabalhador braçal 06
Auxiliar de emfermagem 05.
Art. 2º - As despesas decorrentes para pagamento de pessoal
advirão das seguintes dotações:
3.1.1.1 - Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 01 (um) de janeiro
de 1994, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 29 de dezembro de 1993.
Registrada e publicada na Secretaria d inete nesta
data.
Joy e da Passoni