norma nº 39/1993

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO |
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 039 / 93 .
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993.
" Aumenta o percentual autorizado a
abrir créditos adicionais suple-"
mentares . "
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso
de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu santiono a seguinte ,
LB E ct
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar o percentual para abertura de créditos adicionais su
plementares conforme Lei Municipal nº 008/93, de 15/03/93
de 100 para 130% .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,aos e Dezembro de 1993,