| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11/2018 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | "DISPÕE DESIGNAR SERVIDOR DESTE ÓRGÃO LEGISLATIVO, COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO." |
| native_id | 70 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.