norma nº 945/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetora de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dlaulas com o provo.
LEI Nº 945, DE 01 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE 4 MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DOS
VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE PLANTÕES,
DO PROFISSIONAL MÉDICO, QUE TRATA ARTIGO 1º
DA LEI Nº 796 DE 09 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CONSIDERANDO a declaração de Estado de Calamidade Pública
no município de Rio Crespo/RO, em razão da pandemia causada pelo
coronavírus (covid-19), nos termos do Decreto nº 1680 de 07 abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, 85º, da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
CONSIDERANDO como estratégica para atrair e manter os
médicos interessados em atuar no combate e enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), e, desta forma, tentar minimizar a dificuldade de
contratação e de formação de equipe médica.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prstotura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 1-A, Na Lei Municipal nº 796 de 09
de Abril de 2018, alterando os valores devidos pela prestação de serviços
autônomos, do profissional médico, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1-A - Durante o período de Calamidade Pública que trata o
Decreto Municipal nº 1680/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
contratar o serviço de profissionais médicos, para a realização de plantão em
serviços de saúde do município de Rio Crespo/RO, com valores conforme
segue:
I — Por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro)
horas em qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo, o valor de R$
2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais).
IH — Por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em
qualquer unidade de saúde de município de Rio Crespo o valor de R$ 1.275,00 (
( Um mil duzentos e setenta e cinco reais).
HI — Por desempenho de atividade em plantão de 8 (oito) horas em
qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo o valor de R$ 850.00
(oitocentos e cinquenta reais).
IV — Por desempenho de atividade em plantão de 4 (quatro) horas
em qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo, o valor de R$
425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).
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De mãos dadas com o povo.
81º — A contratação a que se refere a presente Lei, não comportará
os benefícios aos profissionais plantonistas, como; adicionais de periculosidade,
adicional noturno, adicional por insalubridade e não irá gerar vinculo
empregatício com o município. Todavia deverão ser recolhidas as contribuições
para o Regime Geral de Previdência Social — INSS, pela prestação de serviços
autônomos por Pessoa Física.
82º — A presente Lei aplica-se para aos plantonistas efetivos e não
efetivos. Ficando reservado ao servidor efetivo a optar pela remuneração do
cargo efetivo ou pelo recebimento dos valores a título do serviço prestado em
plantões.
$3º — O servidor efetivo que optar pelo recebimento em forma de
serviço prestado de plantões, deverá ter especificado no contracheque a sua
remuneração do cargo efetivo, acrescida da diferença de valor referente ao que
será devido ao mesmo por tal exercício. O servidor necessitará assinar um
termo junto ao setor de Gestão de Pessoal, assinalando tal escolha.
$ 4º — A gratificação natalina e o aquisitivo de férias dos servidores
médicos efetivos que optarem por receber em forma de plantões será calculado
de forma proporcional ao tempo que exercerem suas atividades sob essa opção.
8 5º — É vedado ao servidor efetivo fazer opção pelo recebimento
em forma de plantões no período em que estiver usufruindo dos afastamentos
legais pertinentes ao estatuto do servidor público.
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De mãos dadas com o povo.
86º — Os critérios de contratação continuaram a obedecer 6 Art. 1º
da Lei 796/2018.
87º — Fica obrigatório a Secretaria Municipal de Saúde colocar
em lugar visível ao público, um mural, a ser encaminhado para publicação e
divulgação nos órgãos públicos do município, indicando relação dos nomes dos
profissionais lotados nos plantões regulados especialmente pela presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2021, vigorando enquanto perdurar
o estado de Calamidade Pública Municipal.
Rio Crespo-RO, 01 de junho de 2021.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito |unicipal
É Ad Ed
em OL 106 4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
/R EN CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
| Ee Estado de Rondônia
QUINTA Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo —
RO. Aos quatorze dias do mês de junho de 2021, às 21:00 horas, sob a
Presidência do Vereador JOALDO GOMES DE CARVALHO.
ORDEM DO DIA
A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;
B) LEITURA E VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO REQUERIMENTO Nº
017/2021 - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
C) LEITURA E VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO REQUERIMENTO Nº
018/2021 - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA:
D) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2021 —
DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
E) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2021 —
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021.
N
|
AD) AZ E
oald Gomes de Carvalho
Presidente