norma nº 785/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Proteitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
LEI Nº 785 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçarrentária
vigente, para atender ao Convênio nº 190/PGE-2017, celebrado entre o
Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, e o
Município de Rio Crespo/RO, para os fins que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE“KIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 84.993,60, (Oitenta e quatro mil,
novecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
10.000.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.003.00.000.0000.0.000. | FMS - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10.003.10.000.0000.0.000. | SAÚDE
10.003.10.301.0000.0.000. | ATENÇÃO BÁSICA
10.003.10.301.0010.0.000. | GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE
10.003.10.301.0010.1.029. | Aquisição Grupo Gerador Estacionário HPP - Convênio nº 190/PGE-2017
(a definir) - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 84.993,60
Fonte: 21337 - Convênio Estado - Saúde Total da Suplementação R$ 84.993,60
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos do
Fundo Estadual de Saúde, através de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do
Convênio n.º 190/PGE-2017, no valor de R$ 80.000,00, para finalidade específica relativa
à ação: AQUISIÇÃO DE GRUPO GERADOR ESTACIONÁRIO.
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/20'13 -- e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetuca do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 4.993,60, conforme
discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 645, de 17 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2014/2017), a Lei Municipal n.º 736,
de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2017) e a Lei
Municipal n.º 739, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Orçamento Municipal
(LOA/2017), para o exercício de 2017. .
Art. 5º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2018, no limite de seus saldos,
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da
cr/88.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Jo DE FARIA
Ag. 1178-9 C/c 62.831-X
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