br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 9/2021

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-07
Ementa"DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das festividades de fim de ano."
native_id799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

—"—o (O mm PODER LEGISLATIVO
EEE it CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara
Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das
festividades de fim de ano.”
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal
de Rio Crespo — RO, na forma do inciso II, do artigo 101, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, e no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta
Câmara Municipal,
Considerando as comemorações das festividades de Natal e Ano Novo;
Considerando que o presente regramento institucional se trata de ato
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e
funcionamento do Orgão Legislativo;
Considerando que a presente matéria normativa se trata de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do inciso II, do artigo 103,
do Regimento Interno desta Casa de Leis; e
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência, economicidade e uso razoável dos recursos públicos.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado pelo presente ato normativo o
recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no período
de 20 de dezembro de 2021 a 05 de janeiro de 2022, não havendo expediente presencial
ao público.
Art. 2º. Com obediência ao princípio da continuidade do serviço públicos
e objetivo de manter a comunicação com o cidadão e os usuários, fica autorizado a
administração lançar mão das plataformas digitais por meio recursos tecnológicos
disponíveis à Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para atendimento pelos seguintes
canais:
I— Portal da Transparência, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de
Informação ao Cidadão - e-SIC, do Orgão Legislativo:
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
E” oa
mm SU
ma (> mm PODER LEGISLATIVO
ES CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Il —- Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico “fala.BR, e-Ouv”, do
Órgão;
III — E-mail Institucional do Órgão;
IV — E-mail Corporativo de Servidores da Câmara Municipal;
V — Telefones Institucional da administração; e
VI — Outros meios tecnológicos de comunicação, eventualmente adotados
pelo Órgão.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, fica diferido o início do
prazo conforme disciplinado nesse ato, para atendimento de eventual pedido e/ou
solicitação.
Art. 3º. Deverão ser mantidos os serviços considerados essenciais, em
especial o Setor de Vigia, para manutenção da Segurança Institucional do Orgão e o
processamento da folha de pagamento.
Art. 4º. Fica autorizado, excepcionalmente no corrente mês, a alteração da
data de pagamento de remuneração de Servidores e Subsídio de Vereadores, para até o
dia 20 de dezembro de 2021.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio Crespo Bio» dias do mês de dezembro de 2021.
/ | >
N E MES NRO x
J DO pis pg CARVALHO PEN
residente da Câmara Municipal SP
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: (ES 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo)hotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

open original →