| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das festividades de fim de ano." |
| native_id | 799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
—"—o (O mm PODER LEGISLATIVO EEE it CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021. GABINETE DA PRESIDÊNCIA. EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021. “DISPÕE: Recesso Administrativo na Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, em razão das festividades de fim de ano.” JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, na forma do inciso II, do artigo 101, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, Considerando as comemorações das festividades de Natal e Ano Novo; Considerando que o presente regramento institucional se trata de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Orgão Legislativo; Considerando que a presente matéria normativa se trata de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do inciso II, do artigo 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis; e Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência, economicidade e uso razoável dos recursos públicos. DECRETA: Art. 1º. Fica autorizado e regulamentado pelo presente ato normativo o recesso administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, no período de 20 de dezembro de 2021 a 05 de janeiro de 2022, não havendo expediente presencial ao público. Art. 2º. Com obediência ao princípio da continuidade do serviço públicos e objetivo de manter a comunicação com o cidadão e os usuários, fica autorizado a administração lançar mão das plataformas digitais por meio recursos tecnológicos disponíveis à Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para atendimento pelos seguintes canais: I— Portal da Transparência, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC, do Orgão Legislativo: Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br E” oa mm SU ma (> mm PODER LEGISLATIVO ES CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Il —- Ouvidoria, por meio do Sistema Eletrônico “fala.BR, e-Ouv”, do Órgão; III — E-mail Institucional do Órgão; IV — E-mail Corporativo de Servidores da Câmara Municipal; V — Telefones Institucional da administração; e VI — Outros meios tecnológicos de comunicação, eventualmente adotados pelo Órgão. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, fica diferido o início do prazo conforme disciplinado nesse ato, para atendimento de eventual pedido e/ou solicitação. Art. 3º. Deverão ser mantidos os serviços considerados essenciais, em especial o Setor de Vigia, para manutenção da Segurança Institucional do Orgão e o processamento da folha de pagamento. Art. 4º. Fica autorizado, excepcionalmente no corrente mês, a alteração da data de pagamento de remuneração de Servidores e Subsídio de Vereadores, para até o dia 20 de dezembro de 2021. Publique — se para o conhecimento público. Câmara Municipal de Rio Crespo Bio» dias do mês de dezembro de 2021. / | > N E MES NRO x J DO pis pg CARVALHO PEN residente da Câmara Municipal SP Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: (ES 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo)hotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br