norma nº 789/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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LEI Nº 789 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS 
ADVINDOS DE CONVÊNIOS TERMOS DE COOPERAÇÃO 
OUTRA MODALIDADE FIRMADA COM O MUNICIPIO DE 
RIO CRESPO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS 
REALIZADAS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - As entidades de utilidade pública, assim reconhecida por Lei 
Municipal, que firmarem parcerias com a Administração Pública Municipal em regime 
de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos
de fomento, em acordos de cooperação ou convênios com o Munícipio de Rio Crespo, 
a partir de 01 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único – Os recursos deverão ser aplicados de acordo com o plano 
de trabalho do objeto pactuado e as respectivas prestações de contas apresentadas 
pela entidade ou organização da sociedade civil devera conter elementos que 
permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme 
pactuado com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação 
do alcance das metas e dos resultados esperados, nos prazos legais.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo-RO, 29 de dezembro de 2017.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal