br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 887/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 887 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio N°007/2020/PJ/DER-RO, celebrando entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Infraestrutura e Serviços Públicos-DER-RO, visando à Reforma e Pintura do Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO.
native_id81

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL . pretetero do
PODER EXECUTIVO AO RIO CRESPO
De mis dadas com o povo
LEI Nº 887 DE 01 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
à Lei Orçamentária vigente, para atender ao
Convênio nº 007/2020/PJ/DER-RO, celebrado
entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio
Crespo'RO, por intermédio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem Infraestrutura e
Serviços Públicos - DER-RO, visando à Reforma e
Pintura do Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO”-.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 53.158,01, (cinquenta e três mil, cento e cinquenta
e oito reais e um centavo), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à
Lei Orçamentária vigente.
“Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS
09.001 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 09.001.08. Assistência Social
09.001.08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente
[09.001 .08.243.0032. MUNICIPIO ATENTO A INFANCIA E JUVENTUDE
09.001.08.243.0032.1.105. | Reforma e Pintura do Conselho Tutelar - Convênio nº 007/2020/PJ/DER-RO.
[44905100 Obras e Instalações
| Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionado à Educação/Saúde) o |
Total da Suplementação 53.158,01
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 007/2020/PJ/DER-RO, no
valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica relativa à ação: reforma e pintura do
Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO. (2.4.2.8.10.9.1 00.)
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63 761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “war
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretenuro do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Parágrafo Segundo — A título de contrapartida servirá como recurso o
Cancelamento de Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo
com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.158,01.
Parágrafo terceiro — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados
e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 01 de abril de 2020.
EVANDRO EPIFARÃO DE FARIA
Prefeito MWhicipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 cic 67.636-5
Av JoBguam Pedro Sobrinho 1040
Centro - CEP 76 B83. - Rio Crespo - RO
CNP SMAF: 63761 0771000141
TE 69-3539-2010 - preteituranocrospogohotmail com

open original →