| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2020 |
| Date | 2020-04-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio N°007/2020/PJ/DER-RO, celebrando entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Infraestrutura e Serviços Públicos-DER-RO, visando à Reforma e Pintura do Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO. |
| native_id | 81 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL . pretetero do PODER EXECUTIVO AO RIO CRESPO De mis dadas com o povo LEI Nº 887 DE 01 DE ABRIL DE 2020. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 007/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo'RO, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Infraestrutura e Serviços Públicos - DER-RO, visando à Reforma e Pintura do Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO”-. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 53.158,01, (cinquenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e um centavo), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. “Crédito Especial: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS 09.001 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 09.001.08. Assistência Social 09.001.08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente [09.001 .08.243.0032. MUNICIPIO ATENTO A INFANCIA E JUVENTUDE 09.001.08.243.0032.1.105. | Reforma e Pintura do Conselho Tutelar - Convênio nº 007/2020/PJ/DER-RO. [44905100 Obras e Instalações | Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionado à Educação/Saúde) o | Total da Suplementação 53.158,01 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 007/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica relativa à ação: reforma e pintura do Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO. (2.4.2.8.10.9.1 00.) Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63 761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “war Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretenuro do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo Parágrafo Segundo — A título de contrapartida servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.158,01. Parágrafo terceiro — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 01 de abril de 2020. EVANDRO EPIFARÃO DE FARIA Prefeito MWhicipal Conta Bancária Vinculada: Ag. 1178-9 cic 67.636-5 Av JoBguam Pedro Sobrinho 1040 Centro - CEP 76 B83. - Rio Crespo - RO CNP SMAF: 63761 0771000141 TE 69-3539-2010 - preteituranocrospogohotmail com