norma nº 148/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63. fe ce indi
Lei de Criação N.º 376/92 - 13
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 148/98
DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.998
Emenda a Lei Municipal nº 040/94,
alterando o quantitativo de vagas do
cargo de vigia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º - O quantitativo de 10(dez) vagas de vigia,
consignado no Anexo II da Lei Municipal nº 040/94, referente ao Inciso V do Art. 4º,
fica alterado para 12(doze) vagas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta da dotação própria, relativa ao pessoal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Outubro do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 de Novembro de 1.998.
fato
PREFEITO MUNICIPAL