norma nº 147/1998

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761 .977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Lei n.º 147, de 20 de Novembro de 1998.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de Vinte e nove mil e duzentos
reais por Anulação de Dotação Orçamentária, e dá
Outras Providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, usando de suas atribuições legais e de acordo
com os incisos Il e V do artigo 167 da Constituição Federal combinado com o artigo 40 e
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal n.º 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente no Valor de R$ 29 200,00 (vinte e nove mil e duzentos
reais), para reforçar as Dotações Orçamentária constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 - Os recursos para cobertura dos créditos acima citados serão obtidos na forma
do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4320/64, provenientes de anulação de dotação conforme
descriminado no anexo II desta Lei, obedecendo sempre as classificações orçamentárias
contidas na Lei Federal 4.320/64 e lei Orçamentária Anual.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo aos 20 de Novembro de 1998.
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
ANEXO — I
Lei n.º 147, de 20 de Novembro de 1998.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS À REFORÇAR
03 - Departamento de Adm., Planejamento e Fazenda
0301.03070212.006 - Man. e Desenvolvimento de Adm., Planejamento e Fazenda
3120.00 - Material de consumo - R$ 3:000,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 2.500,00
0301.0307021 1.003 — Aquisição de Equipamento p/ Administração
4120.00 — Equipamento e Material Permanente - R$ 300,00
04 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0401.1375428 2.010 — Man. e Desenv. Depto. De Saúde e Bem Estar Social
3120.00 — Material de Consumo - R$ 650,00
0402 — Fundo Municipal de Saúde ,
0402.13.75.428 - 2.011 — Man. do Sistema Unico de Saúde SIA/SUS
3111.03 — Gratificações Diversas — R$ 2.850,00
3120.00 — Material de Consumo — R$ 8.700,00
05 - Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
0501 — Ensino Básico e Fundamental
0501.08.42. 188 - 2.016 — Man. e Desenv. Do Ensino Fundamental
3120.00 — Material de Consumo - R$ 3.400,00
06 - Departamento de Obras, Transportes, Agricultura e Meio Ambiente
0601 — Obras e Transportes
0601. 16.88.534 — 2.026 - Manutenção e Conserv. De Pontes, Bueiros e Estradas Vicinais
3120.00 — Material de Consumo - R$ 800,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 2.000,00
0601.1060328 1.012 — Constr. Ampliação e Reforma Praças, Parques e Jardins
4110.00 — Obras e Instalações - R$ 5.000,00
TOTAL R$ 29.200,00 (Vinte e nove mil e duzentos reais)
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ANEXO — II
Lei n.º 147, de 20 de Novembro de 1998.
ORIGEM/FONTE DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
02 - Gabinete do Prefeito
0201.03070322.005 - Assessoria Jurídica e Controle Interno
3111.02 — Diárias — R$ 1.000,00
03 - Departamento de Adm., Planejamento e Fazenda
0301.0204013 2.031 — Cumprimento de Ações Judiciárias
3191.00 — Sentenças Judiciárias - R$ 750,00
04 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0401.1375428 2.010 — Man. e Desenv. Depto. De Saúde e Bem Estar Social
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 8.000,00
0402 — Fundo Municipal de Saúde
0402.1375428 2.012 — Autor. Internação Hospitalar SUS/AIH
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 7.500,00
4120.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 1.900,00
0402.13754282.011 - Man. do Sistema Único de Saúde SIA/SUS
4120.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 850,00
0403 — Bem Estar Social
0403.15.81.487 — 2.014 — Assistência Comunitária Geral
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 900,00
05 - Departamento de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
0502 — Atividades Educação, Cultura e Esportes
0502.08.41190-2.017 — Man. do Ensino Pré Escolar
4120.00 — Equipamento e Material Permanente — R$ 1.900,00
06 - Departamento de Obras, Transportes, Agricultura é Meio Ambiente
0601.16915752.027 - Man. e Conserv. de Ruas e Avenidas Urbanas
3120.00 - Material de Consumo - R$ 1.700,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos - R$ 400,00
0601.16.91.575-1.016 — Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas
4110.00 — Obras e Instalações — R$ 4.300,00
TOTAL R$ 29.200,00 (Vinte e nove mil e duzentos reais) /
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Saudi Catistro de Sousa
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