norma nº 888/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.~ ] 76/Q':. - t:./02/Q~ 
G.-\BINETE DO PREFEITO MUN1C'IPAL 
PODER E...\:[CllTl\1O 
LEI Nº 887 DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
"Autori:a a abertura de Crédito Adicional Especial 
à Lei Orçamentária vigente. para aJender ao 
Co11vê11io n" 007/2020/PJIDER-RO, celebrado 
entre o Estado de Rondônia e o Mzmicípio de Rio 
Crespo1RO, por intermédio do Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem Infraestrutura e 
Serviços Públicos - DER-RO, visando à Reforma e 
Pi11tura do Co11Sellt.o Tutelar em Rio Crespo/RO ". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que 
lhe confere o an. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 53.158,01, (cinquent.a e três mil, cento e cinquenta 
e oito reais e um centavo), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à 
Lei Orçamentária vigente. 
C re 'dº 1to E spec1a . 1 : 
09. SECRETARIA MUNIClP AL DE AÇÃO SOCIAL - SEMAS 
09.001. FMAS -FUNDO MUNIClPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.001.08. Assistência Social 
09.001.08.243. Assistência à Criança a ao Adolescente 
09.001 .08.243.0032. MUNIClPIO ATENTO A INFANCIA E JUVENTUDE 
09.001 .08.243 .0032.1.105. Reforma e Pintura do Conselho Tutelar - Convênio nº 007/2020/PJ/DER-RO. 
4.4.90 S1.00 Obras e Instalações 
Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado (Não relacionado à Educação/Saúde) 
Total da Suplementação 1 53. 158,01 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1 º será 
obtido na fonna do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 007/2020/PJ/DER-RO, no 
valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica relativa à ação: reforma e pintura do 
Conselho Tutelar em Rio Crespo/RO. (2.4.2.8. l 0.9. l.00.) 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010- prefeiturariocrespo@hotmail.com 
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Pnn\J,trnfo Sl•,t1111tlo - /\ titulo de ,·oo lrn1u1rllclu servirá como rccurno o 
l 'anl'.~h1n,l:n1<, tk l)Nuv<"cs ( l1\m11H)11t1\ri11s II Sl:r di~1cl'imln11do ,w cfocrclo de abertura. de u.cordo 
n,m o Artigt, •Li , * I'', Inciso Ili <111 Lui Fudurnl 111' 4J20/M , no valor Jc H$ 3.l~H,01. 
Pnnít,trnfo h'rn~lro - O n.:ndi,rn:.,nto proveniente du aplicuçílo finunccira podcr{J 
s~r suplc1111..:11tudl, nu dolll\'~º orn criud11, purn utundcr a aprovtt<;llo conshink do Convtnio, '1'<.:rmo 
llll /\ju~tc. 
Pnn\J,trnfo <1unrlo - Caso se lilçu ncccssóriu ú dcvoluçã,o de valores nfu> utilizados 
l' nuforido com n 11plic11çno finnnccirn, cm u.tcndimcnlo u-01-1 termos de convênios, fica 
igunlmcnt~ uul(,rizndo i\ uhcrturn dos créditos udicionuis especiais respectivos, nos termos do 
t·urmt do pr~s~ntc artigo. 
Art. J" - Fica o Poder Hxccut ivo autorizado a promover as devidas 
compntibili1.ações nos instmmc:.:nlos de pluncjumcnto e orçamento, decorrentes das altcraçôcs 
propostus por cstu Lei. ultcrnndo-sc a Lei Municipal n." 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual (PP/\ 2018/202 1), a Lei Municipal n.0 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as 
Dir~trizes On,;amcntárias paro 2020, e a Lei Municipal n." 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre 
o Orçamento Municipal paru o exercício de 2020. 
Art. 4" - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, OI de abril de 2020. 
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EVANDRO EPIFÂ 
PUSLICADO;l 
EM OJ / 04 '~ j 
/>refeito M icipal 
Conta Banclria Vinculada: 
Ag. 1178--9 e/e 87 .636-5 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - 'M 69-3539-2010 - prefeilurariocrespo@hotmaíl.com