norma nº 141/1998

Estado de Rondônia
MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - CGC 63.761.977/0001-41
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
LEIN.º 141/98
DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.
Cria Nova Categoria Econômica na
Receita, dando Outras Providências.
O Prefeito do Município de Rio Crespo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
em Lei e de acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica Criado nova Categoria Econômica na Receita com as seguintes
codificações:
Categoria Econômica: 1000.00.00 — Receitas Correntes
Fonte: 1700.00.00 — Transferencias Correntes
1720.00.00 — Transferencias Inter governamentais
1721.00.00 — Transferencias da União
1721.09.00 — Outras Transferencias da União
Desdobramento: 1721.09.04 — Cota Parte dos Recursos Minerais
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, aos 08 dias do mês/de Setembro de 1998.
Sandi Caliomro de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL