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norma nº 984/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 984 / 2022
Date 2022-01-19
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 449/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para abastecimento do Hospital Municipal, Unidade Básica de Saúde e Farmácia Básica."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “we
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 retos de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o
PODER EXECUTIVO
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender ao Convênio nº 449/PGE-2021, celebrado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo, por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com finalidade de financiar ações
de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para abastecimento do Hospital
Municipal, Unidade Básica de Saúde e Farmácia Básica”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 111.063,75, (Cento e onze mil,
sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), para alocar na seguinte dotação
orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS .
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde o
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.209. | Conv. nº 449/PGE-2021 - Aquisição Medicamentos para HPP, UBS e FB.
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO
Total da Suplementação 2.013.0037 - Convênios Estado - Saúde R$ 111.063,75
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata O
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Plano de
Trabalho nº 0021683587, no valor de R$ 100.000,00, para finalidade específica de
ações relativas à Aquisição de medicamentos para abastecimento do Hospital
Municipal (CNES nº 7177739), Unidade Básica de Saúde (CNES nº 7177720) e
Farmácia Básica (CNES nº 7715242).
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação
constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida
a
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “we
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 pet
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Rio Entenda
PODER EXECUTIVO
do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 11.063,75,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 972, de
22/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), a Lei Municipal
n.º 973, de 22/12/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2022, e a
Lei Municipal n.º 974, de 22/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para
o exercício de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo-RO, 19 de janeiro de 2022.
EVANDRO EPI IO DE FARIA
Prefeito icipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 73.123-4
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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