norma nº 76/1995

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL Nº 076/95.
DE 08 DE JUNHO DE 1.995.
"Autoriza o Executivo Municipal*
efetuar a aquisição e donção de
uma área Urbana medindo 186 X *
120 m,, e dá outras providên- *
clas,
O prefeito Municipal de Rio Crespo-i0s, no uso de suas atri-
buições legais, conferidas em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEIL
Artelº - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efe-*
tuar a aqui sição de uma érea medindo 186 x 130 metros (2,41 ha) de *
uma chácara situada neste lunicípio pertencente ao Senhor APARECIDO"
MOACIR BOTTON
Art.2º - Pela presente aquisição fica o executivo ilunicipal*
autorizado a pager a quentia líquida e certa no valor de R$ 2.500,00
(dosi mil e quinhentos Reais).
Arte3º - Pica O Executivo Municipal auto ri zado a efetuar a *
doação da referida área para a empresa NORSUL=Indúst ts“ e Comércio *
de Madeiras LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente '
inscrita no CeGeGesob O nº 84,742.261/0001-77,00m inscrição estadual
nº 10.346.593-03e, que se compromete & instelat uma Industria de
serregem e beneficiamento de madeiras nesta área,sob pena de, não o
fazendo ,o iiunicípio ficar desobrigado de efetuar a doação »
Arte42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,*
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de Junho de 1,995«
“ emasmsio “ cfintenio Qrasilino de Almeida”
PREFEITO MUNICIPAL
“RUMO AO FUTURO"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei do Criação Nº 376 - 13/02/92
RUBLISAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 076/95,
DE 08 DE JUNHO DE 1,995.
" Jutoriza O Executivo Municipal efe
tuer o aquisição e doação de uma *
área Urbona medindo 186 X 130me, €
dá outres providêncies.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CHESPO-RO +, aprovou é o PREFEITO
MUNICIPAL sencionou a seguinte,
LEIS
esta Lei entra em vigor na dete de sua publicação revoga-!
das as disposições em contrário.
Registrado e publicado na Secretario de prefeitura Munici-
pel de Rio Crespo em 08 âe Junho de 1.995, € registrado e publicado!
na Secretaria da Câmara lunioipel de Rio Crespo em 09 de Junho de
1.995.
Antenio Qasilino de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
siripal RIO cRESPO
MARA MU VIGA
CA EXPEDIENTE
"RUMO AO FUTURO"