norma nº 70/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
LEI NO 70/95
DE 30 DE MARÇO DE 1995.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
despesa com PEÇAS em benefício da CAERD e
dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO., EM
EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas em lei e na
Constituição Estadual em seu art. 120, parágrafo Único, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
CET:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
despesa a título de doação à CAERD, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), valor máximo,
Art. 20 - As despesas com a presente doação advirá
das seguintes dotações:
I - Projeto/Atividade - 0307021.2.004
II - Elemento de Despesa - 3.1.3.2. Outros serviços e
encargos.
Art. 30 - A CAERD, através de seus dirigentes, deve
apresentar a documentação devidamente registrada junto à
Prefeitura Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
aprovação desta lei, sob pena de devolução da importância
recebida acrescida de juros e correção.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 de março de 1994.
k
Antonio asilino de Almeida
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e publicada na Secretaria de Gabinete na data supra.
Bia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
MENSAGEM NO
De 27 de março de 1995.
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o presente projeto de lei que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar despesa em benefício da CAERD DE
RIO CRESPO-RO.
O presente projeto de lei tem fundamento no artigo
120, parágrafo Único da Constituição Estadual de Rondônia.
A presente despesa deverá ser devolvida aos cofres
públicos caso a caerd, empresa beneficiada não apresente a
documentação devidamente registrada no prazo de 60 (sessenta)
dias ou ainda se se extinguir no prazo de 3 (três) anos a
partir da aprovação desta lei.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de março de 1994,
Antonio Br ino d meida
Prefeito Municipal em Exercício
E PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
PLUBLISAÇSÃO
LEI MUNICIPAL N2070/95
DE 30 BE MARÇO DE 1.995
Autoriza o Executivo municipal a efe
tuar despesa com PEÇAS da CAERD e dá
outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO., aprovou e o PRE=
FEITO MUNTCIFAL sancionou a seguinte,
LEI!
psta lei entra en vigor na data de sua publicação re-
vogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na secretaria da prefeitua m
nicipal de Rio Grespo-RO0., em 30 de março de 1.995 e registrada e!
publicada na secretaria da Cêmara Municipal de Rio Orespo-R0 em 03
de abril de 1.995
Antonio Brasilino dê Almeida
Prefeito Municipal
“RUMO AO FUTURO