norma nº 84/1995

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
LEI MUNICIPAL N2084/95
DE 29 DE AGOSTO DE 1.995.
"Institui isenção da cobrança do
IPTU às pessoas idosas e portado
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ras de deficiências fisicas, e !
dá outras providênciase
O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de '
Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Crespo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
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Art. 1º - Ficam as pessoas idosas e portadoras"
de deficiências físicas proprietários de terrenos urbanos no munici-
pio de Rio Grespo-Ro isentas da cobrança do IPTU.
Art. 2º - A isenção prevista nesta Lei incidirá
somente em 01 (um) imóvel por pessoa.
arte 3º - Considera-se idosos, para efeito des-
ta Lei o homem com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e a mulher com
mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de *
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 29 dias
1.995.
«Antenio QPrasilino de Júmeida
PREFEITO MUNICIPAL
“RUMO AO FUTURO"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92
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