norma nº 1542/2020

-. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
É Estado de Rondônia Vem
Ler de Criação Nº 37697 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI
PODER EXECUTIVO
me omve
DECRETO Nº 1542 DE 13 DE ABRIL DE 2020.
DISPOE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO. CRESPO, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 66. incisos IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
. ART. 1º - Fica cedido o Servidor Público Municipal ELVAIR
CÂNDIDO DE SOUZA (matricula nº 866) para prestar serviço junto a CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO CRESPO - RO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ônus da cedência do Servidor Público
será da Prefeitura Municipal de Rio Crespo - RO.
ART. 2º - A concessão de gratificação ou qualquer outra
vantagem pessoal concedida ao Servidor Público cedido é de inteira
responsabilidade da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO.
ART. 3º - O prazo da cedência do Servidor Público será de 01
ano, a contar da data da assinatura do termo de cessão, podendo ser
prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.
ART. 4º - O Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrárias.
Rio Crespo — pe de abril de 2020.
EVANDRO EPIRÁNIO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL .
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