| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | "Aprova alterações na tabela I e seus Grupos "A", "B", "C", "D", da Lei Municipal nº 034/93 de 29/12/93, que trata da cobrança da licença para localização e funcionamento de estabelecimento comerciais, industria e prestadores de serviço e similares, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº 376 - 13/02/92 LEI MUNICIPAL Nº2085/95 DE 29 DE AGOSTO DE 1.995. "Aprova alterações na tabela I e se- us- grupos “A”, "Bº;-"Or e NDP-da Lai Municipal nº034/93 de 29/12/93, que? trata da cobrança de licença para + localização e funcionamento de esta- belecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e simila-? 4 4 a s res, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Ron-'* dônia no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Cêmara Municipal de Rio Crespo , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: iii: Art. 1º - Fica aprovada a alteração na tabela I e * seus Grupos "A", "B", "C" e "D" previstos no artigo 216 da Lei Muni- cipal nº 034 de 29 de dezembro de 1.993. Arte 2º - A tabela anexa a esta Lei estabelece os ? valores em U.F.M. por m2 cobrados para a expedição do alvará de li-* cença e localização de estabelecimentos comerciais, industriais e + prestadores de serviços e similarese Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu . e . sm” sé blicação , revogadas as disposições em contrários. = (e NR CHlmeida “RUMO AO FUTURO"