norma nº 2/2022

var. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
E Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 002/2022.
DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato
“interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e
funcionamento do Órgão Legislativo;
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da
eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública;
Considerando a tramitação e urgência na consecução do Processo
Administrativo Licitatório nº 005/2022-CMRC;
Considerando a necessidade de parecer técnico jurídico pelo órgão de
representação jurídica da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
Considerando que a Câmara Municipal de Rio Crespo-RO possui um
único Procurador do Legislativo, que se encontra em gozo de férias, conforme
comunicado interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender, por 1 (um) dia, as férias do Procurador Jurídico do
Legislativo, Servidor Clécio Silva Dos Santos, matrícula nº 060-1, para atuação
técnica e institucional para emissão de parecer jurídico nos autos do Processo
Administrativo nº 005/2022-CMRC.
I— A suspensão dar-se-á no dia 24 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara tt op — RO; E de janeiro de 2022.
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