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norma nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-13
Ementa"Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda "per capita" conforme autorização Legislativa contida no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 751,de 15 de março de 2017,c/c, art. 45 "capult' da Lei Municipal nº 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentária e art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
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aresemo o
- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pm Estado de Rondônia
Poder Legislativo o
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022.
GABINETE DA PRESIDENCIA.
EM 13 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do
valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda “per capita”,
conforme autorização legislativa contida no inciso II, do
art.l1, da Lei Municipal n. 751, de 15 de março de
2017, c/c art. 45 “caput” da Lei Municipal n. 824/2018,
que fixa as Diretrizes Orçamentárias e art. 169, 31º,
incisos I e IL da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.”
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais,
decreta para fins de execução orçamentária o seguinte:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Saúde dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado dos
últimos doze meses, auferido em 10,06% (dez vírgula zero seis por
cento).
Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio-
Saúde para o exercício de 2022, passa a ser de R$ 119,11 (cento e
dezenove reais e onze centavos).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitds finançeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do President
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Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001º98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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