| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda "per capita" conforme autorização Legislativa contida no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 751,de 15 de março de 2017,c/c, art. 45 "capult' da Lei Municipal nº 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentária e art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
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aresemo o - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pm Estado de Rondônia Poder Legislativo o GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022. GABINETE DA PRESIDENCIA. EM 13 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda “per capita”, conforme autorização legislativa contida no inciso II, do art.l1, da Lei Municipal n. 751, de 15 de março de 2017, c/c art. 45 “caput” da Lei Municipal n. 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentárias e art. 169, 31º, incisos I e IL da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.” JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, decreta para fins de execução orçamentária o seguinte: Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Saúde dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado dos últimos doze meses, auferido em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento). Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio- Saúde para o exercício de 2022, passa a ser de R$ 119,11 (cento e dezenove reais e onze centavos). Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitds finançeiros a partir de 01 de janeiro de 2022. Gabinete do President | a? Stº os? J CARVALHO oc Ae SA residênte da Câmara Municipal Sie) AS % NE e “o St aos ES oertge Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001º98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TB 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br