| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda "per capita" conforme autorização Legislativa contida no inciso II, do art. 11, da Lei Municipal nº 751,de 15 de março de 2017,c/c, art. 45 "capult' da Lei Municipal nº 824/2018, que fixa as Diretrizes Orçamentária e art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
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