norma nº 2/2020

veres CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
po, Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 30 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do
valor do Auxílio-Saúde, fixando sua renda “per capita”,
conforme autorização legislativa contida no inciso II, do
art.11, da Lei Municipal n. 751, de 15 de março de
2017, c/c art. 45 “caput” da Lei Municipal n. 869/2019,
que fixa as Diretrizes Orçamentárias e art. 169, 81º,
incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e dá
outras providências.”
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, decreta
para fins de execução orçamentária o seguinte:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Saúde dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo índice
nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulado dos últimos
doze meses, auferido em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento).
Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio-
Saúde para o exercício de 2020, passa a ser de R$108,22 (cento e oito
reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Presidente, aos 30,dias do mês de janeiro de 2020.
ADEMIR O MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
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