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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-saúde, fixando sua renda "Per Capita", conforme autorização legislativo contida no inciso II, do art 11, da Lei Municipal n° 751, de 15 de Março de 2017, c/c art. 45 "Caput" da Lei Municipal n° 869/2019, que fixa as Diretrizes Orçamentarias e art. 169, §1°, incisos I e II, da constituição Federal de 1988, e da outras providencias.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 30 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a atualização, por meio de correção, do
valor do Auxílio-Alimentação, fixando sua renda “per
capita”, conforme autorização legislativa contida no
inciso 1, do art. 1, da Lei Municipal n. 751, de 15 de
março de 2017, c/c art. 45 “caput” da Lei Municipal n.
869/2019, que fixa as Diretrizes Orçamentárias e art.
169, $1º, incisos 1 e II, da Constituição Federal de 1988,
e dá outras providências.”
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara
Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, decreta
para fins de execução orçamentária o seguinte:
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Auxílio-Alimentação dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, pelo índice
nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado dos
últimos doze meses, auferido em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento).
Parágrafo único. O valor da renda per capita do Auxílio
alimentação para o exercício de 2020, passa a ser de R$ 334,19 (trezentos
e trinta e quatro reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Presidente, aos 30-diás do mês de janeiro de 2020.
ADEMIR J O MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
[111111
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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