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norma nº 864/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 864 / 2019
Date 2019-09-24
Ementa"Autoriza os Poderes Municipais a firmar parcerias Institucionais e dá outras providencias."
native_id913

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rd > PREFEITURA DE RIO CRESPO
pm Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
“Autoriza os Poderes Municipais a firmar Parcerias
Institucionais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo de Rio Crespo-RO,
firmar Termo de Colaboração, Termo de fomento, Acordo Cooperação e Convênio com
entes e/ou órgãos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, sociedades de
economia mistas, autárquicas, associações reconhecidas como de utilidade pública,
organizações da sociedade civil, fundações, instituições privadas, universidades,
faculdades e escolas técnicas ou não.
Art. 2º - As parcerias deverão possuir finalidade pública e interesse público,
coletivo e social, devendo as obrigações e deveres constar no instrumento de mútua
cooperação institucional.
Art. 3º - Fica autorizado o poder público, custear as despesas oriundas de suas
obrigações quando do firmamento das parcerias mediante alocação de recursos
financeiros no orçamento de cada exercício.
Parágrafo Único - Por Decreto Executivo ou Decreto Legislativo, poderá ao poder
público municipal, disciplinar o regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor;na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 24 de setembro de 2019.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeitb Municipal
PUBLICADO
em 26 109 ,9019 |
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com

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