| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | "Autoriza os Poderes Municipais a firmar parcerias Institucionais e dá outras providencias." |
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rd > PREFEITURA DE RIO CRESPO pm Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito “Autoriza os Poderes Municipais a firmar Parcerias Institucionais e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO/RO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo de Rio Crespo-RO, firmar Termo de Colaboração, Termo de fomento, Acordo Cooperação e Convênio com entes e/ou órgãos federais, estaduais, municipais, empresas públicas, sociedades de economia mistas, autárquicas, associações reconhecidas como de utilidade pública, organizações da sociedade civil, fundações, instituições privadas, universidades, faculdades e escolas técnicas ou não. Art. 2º - As parcerias deverão possuir finalidade pública e interesse público, coletivo e social, devendo as obrigações e deveres constar no instrumento de mútua cooperação institucional. Art. 3º - Fica autorizado o poder público, custear as despesas oriundas de suas obrigações quando do firmamento das parcerias mediante alocação de recursos financeiros no orçamento de cada exercício. Parágrafo Único - Por Decreto Executivo ou Decreto Legislativo, poderá ao poder público municipal, disciplinar o regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor;na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 24 de setembro de 2019. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA Prefeitb Municipal PUBLICADO em 26 109 ,9019 | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com