norma nº 36/2022

PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO |
Estado de Rondônia
PORTARIA Nº. 036/2022
DE 20 DE JULHO DE 2022.
J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
Considerando que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Orgão
Legislativo;
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e
celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública.
RESOLVE,
Art. 1º. Autorizar o pessoal do corpo administrativo desse Órgão Legislativo, a pratica
dos atos administrativos e ações de expediente necessários para fins de iniciar os procedimentos
para convocação, avaliação de documentos do candidato convocado e organização do ato de posse
do(s) aprovado(s) em Concurso Público oriundo do certame deflagrado por meio EDITAL
Nº.001/2020, e alterações de retificações nº. 01, 02, 03 e 04, de 27 de março do ano de 2020, pela
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Art. 2º. Autorizo a abertura de processo administrativo, para documentação dos atos e
procedimentos praticados pela administração e alocação de documentos apresentado pelo candidato
convocado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique 7 e para o conhecimento público.
Câmara es respd— 20 de JULHO de 2022.
O GOMES DÉ CARVALHO
Presidente da, Câmara Municipal
Biênio 2021-2022
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.