norma nº 5/2022

= O o PODER LEGISLATIVO
e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 20 DE JULHO DE 2022.
“DISPOE: ALTERA, EXCEPCIONALMENTE NO MÊS DE JULHO
DO ANO DE 2022, A DATA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
DE SERVIDORES E SUBSIDIO DE VEREADORES EM EXERCÍCIO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO”
J OALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, na forma do art. 101, ins. II, do Regimento Interno desta Casa de Leis e no uso de
suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
Considerando que a presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com
objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo;
Considerando que a presente matéria normativa trata-se, de competência exclusiva do Poder
Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência,
economicidade e uso razoável dos recursos públicos.
DECRETA,
Art. 1º. Fica autorizado, excepcionalmente no mês de Julho de 2022, a
alteração da data de pagamento de remuneração de Servidores e Subsídio de Vereadores
para efetivamente ser realizada no dia 25, de Julho de 2022.
Art. 2º. Este Decreto, entra em vigor na data de sua publicação, suspendo a sua
eficácia a partir de 31 de Julho de 2022.
Publique Pre para o conhecimento público.
N
Câmara Municipal ide
io Crespo — RO, aos 20 de Julho de 2022.
DO DE CARVALHO ha os
e ne Certifico que
Presidente da Câmara Municipal foi publicado no quadro de
aviso desta Câmara
n TA E,
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539 2066. CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criaçtol e Crea: x, AN Se
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