norma nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
q
É
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 01 DE SETEMBRO DE 2022
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo; e
Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis,
DECRETA
Art. 1º. Delegar e designar o Senhor RIBERTON TEIXEIRA DE ASSIS, CPF
nº 001.107.262-86, Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a
administração, a tarefa de assegurar o Cumprimento da Lei de Acesso à Informação e as instruções
regulamentares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito deste Órgão Legislativo,
para exercer e supervisionar as seguintes atribuições:
I. | Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de
forma eficiente e adequada aos objetivos de Lei Federal nº 12.527/2011;
II. Monitorar a implementação do disposto da Lei Federal nº 12.527/2011 e
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
HI. Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto da
Lei Federal nº 12.527/2011, e
IV. Orientar as respectivas unidades e setores administrativos da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, no que se refere ao cumprimento do disposto Lei Federal nº
12.527/2011 e seus regulamentos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos/as>
partir de 01 de setembro de 2022, com revogação expressa do Decreto Legislativo nº 011/2 s
CMRC.
Art. 3º. Este NI entra e
Publiq e —|se para o conhecimento público.
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