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norma nº 1030/2022

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1030 / 2022
Date 2022-08-18
Ementa"ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “r
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protenura da
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
Demány dadas com o povo
LEI Nº 1.030 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO
RECEBIDAS PELOS MOTORISTAS DE VEICULOS
PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA
ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E
REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES,
ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE, DOIS
SALÁRIOS MINIMOS NACIONAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A remuneração base dos motoristas de veículos pesados,
pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, que transportam estudantes na
zona rural de Rio Crespo, com a reposição/correção e reajuste financeiro será de
(02) dois salários mínimos nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Rio Crespo-RO, 18 de agosto de 2022.
IO DE FARIA
inicipal
| Em JO 10% 12042 | Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centfo - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 7 69-3539-2017- prefeiturariocrespohotmail.com

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