| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | "ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “r Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protenura da PODER EXECUTIVO RIO CRESPO Demány dadas com o povo LEI Nº 1.030 DE 18 DE AGOSTO DE 2022. “ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDAS PELOS MOTORISTAS DE VEICULOS PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE, DOIS SALÁRIOS MINIMOS NACIONAL”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A remuneração base dos motoristas de veículos pesados, pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, que transportam estudantes na zona rural de Rio Crespo, com a reposição/correção e reajuste financeiro será de (02) dois salários mínimos nacional. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Rio Crespo-RO, 18 de agosto de 2022. IO DE FARIA inicipal | Em JO 10% 12042 | Prefeito Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centfo - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 7 69-3539-2017- prefeiturariocrespohotmail.com