| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | "ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PESADOS QUE TRANSPORTAM ESTUDANTES NA ZONA RURAL, COM REPOSIÇÃO/CORREÇÃO E REAJUSTE FINANCEIRO A SER APLICADO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DESTES SERVIDORES, ESTABELECENDO COMO SALÁRIO BASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL." |
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