norma nº 1031/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQ CRESPO
Estado de Rondônia “we
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protonuro de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
LELNº 1.031 DE 18 DE AGOSTO DE 2022 fg É PRA
Se 004)
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL AO SERVIDOR | RESPOSAVEL PELO
INSTITUTO DE IDENTIFIC "AÇÃO CIVIL E CRIMINAL DE
RIO CRESPO - POSTO DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
de 50% sobre o salário-base do servidor responsável pelo setor emitente do documento
Registro Geral (Carteira de Identidade), Posto de Serviço 99064 — Convenio Rio Crespo e
SESDEC/RO.
Parágrafo Único. A concessão desta gratificação será discricionária do Chefe do Executivo
Municipal, mediante disponibilidade orçamente e financeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porem sua eficácia
e efeitos retroagirão desde 01 de julho de 2022, revogadas disposições em contrário.
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Rio Crespo-RO, 18 de agosto de 2
NIO DE FARIA
tunicipal
VE EE TER Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76. 863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com