| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | "Emenda à Lei Orçamentária Municipal nº 983, de 19 de janeiro de 2022, alterando os artigos 1º e 3º e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia var Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura de PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De máios dadas com o povo ZÃO NON AR g Co “Emenda à Lei Orçamentária Municipal 19 de Janeiro de 2022, alterando os artigos 1º e 3º e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam alterados os Artigos 1º e 3º da vigente Lei Municipal n.º 983, de 19 de Janeiro de 2022, que passarão a ter a seguinte redação: Crédito Especial: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 137.133,33 (Centro e trinta e sete mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 07.003. | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS 07.003.12. Educação o 07.003.12.361. Ensino Fundamental | 07.003.12.361.0020. GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO 07.003.12.361.0020.1.123. em nº 356/PGE-2021 - Aquisição de Veículo Utilitário para 4.4.90.52.00 o “| Equipamento e Material Permanente Fonte: 20120037 - Convênios do Estado - Educação o R$ 85.000,00 Fonte: Contrapartida financeira do município o R$ 52.133,33 Total da Suplementação R$ 137.133,33 Art. 2º - ... Paragrafo Primeiro -.... Parágrafo segundo -... Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto constante da presente lei, no valor de R$ 52.133,33, conforme discriminado nos Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com goamvemen a; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EA Estado de Rondônia “ar a Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protoitura do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o, povo termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único -... Art. 4º-... Art.5º-... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo-RO, 18 de agosto de 20 Dr nica PUBLICADO | | MAS 1 03 1AD2A | ] | | | | Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2017 - prefeiturariocrespoDhotmail.com