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norma nº 7/2018

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaConceder ao Servidor do quadro de pessoal efetivo CLÉCIO SILVA DOS SANTOS. Matrícula nº 060-1. Ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Legislativo (20 Horas) deste Órgão Legislativo conversão de 1/3, do período de férias em abono pecuniário. Com fundamento no art. 66. §I°. da Lei Municipal nº 023/ 1993
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
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l'Ol)ER U:Cl~I.ATIVO 
l'OHTAIHA N" 007/2018. 
DEU, DE NOVF.MBl{O DE 2018 . 
.IURANOI SOARES DA SILVA, Presidente da Cámar;1 
Mu11icip,tl de Rio Crespo - RO .. no uso de suas alrihui~ões legais. 
RESOLVE 
. Art. Jº. Conceder ao Servidor do quadro ck pessoa l cl'ctivo 
CLECIO Sf LV ;\ DOS SANTOS. matrícula nº 060-1. ocupante do cargo efetivo 
de Procurador .l urídico do Legislativo (20 Horas) deste Órgão Legislai ivo. ~• 
l'onvcrsão de 1/3, cio pl'ríodo de férias cm abono pccuniúrio. com f"und amcnto 
no ar!. 66. I ''. da Lei Municipal nº 023/ 1993 . 
Parúgrafo único. A concessão se .i usti licn conforme despacho 
moti vado e fundamentado exarado nos autos do processo ad111inistrri1i,·o 11 . 
107/2018. de lavra da Câmara Municipal de Rio Crcspo-RO. 
Art. 2º. Esta Portaria entra cm vigor na data de su.i 
publica~ào. 
Publique - se para o conhecimento público. 
Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, 26 de novembro dc 2018. 
JURAN IARES DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 

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