norma nº 2/2022

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Es E Pa PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Emenda Modificativa nº 002/2022
De 13 de outubro de 2022
“DISPÕE: Altera o artigo 1º do Projeto
de Lei nº 063/2022 - do Executivo
Municipal.”
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal
de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $5º do
art. 109 do Regimento Interno desta Casa Leis. promulga a Emenda Modificativa nº
002/2022, ao Projeto de Lei nº 063/2022, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 063/2022 — do
Executivo Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 6º da vigente Lei Orçamentária Municipal
nº 974, de 22 de dezembro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da
Lei n. 4320/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente
a 16% (dezesseis por cento) do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
E
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em asno,
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Sala das Sessões, aos 13 dias do mês ds hipbubom de 2022.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.883-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoçyhotmail.com - Portal: www .camarariocrespo.ro .gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
PUBLICAÇÃO
Emenda Modificativa nº 002/2022
De 13 de outubro de 2022
“DISPÕE: Altera o artigo 1º do Projeto
de Lei nº 063/2022 — do Executivo
Municipal.”
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal
de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $5º do
art. 109 do Regimento Interno desta Casa Leis. promulga a Emenda Modificativa nº
002/2022, ao Projeto de Lei nº 063/2022, nos seguintes termos:
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Rio Crespo
— RO, aos 13 dias do mês de UmAO de 2022. (+
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N N,
Sala das Sessões, aos 13 dias do mês de outubro de 2022. MP
Jo “Gomes de C valho
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FonelFax: ES 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br