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ESEC CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 17 DE OUTUBRO DE 2022
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal;
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo;
Considerando que a presente regulamentação do Poder Legislativo de Rio
Crespo-RO, possui respaldo no parágrafo único do art.3º, da Lei Municipal nº 864/2019; e
Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis,
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado de acordo com o disposto no art. 3º, parágrafo
único, da Lei Municipal nº 864/2019, com fins de disciplinar as estratégias de gestão eficiente
da administração pública, com o objetivo de indicar e autorizar o corpo deliberativo deste
órgão, integrado pelo Procurador do Legislativo e representante do Setor Jurídico da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, a prática dos atos administrativos e ações internas e externas,
para fins de avaliação de interesse público, análise jurídica e técnica de Acordo de Cooperação
Técnica, termo de colaboração ou fomento, firmado pelo Poder Legislativo de Rio Crespo-RO,
com outros entes, entidades e instituições, sejam de caráter público e/ou privado.
Art. 2º. Autorizar o Agente Administrativo, Controiador Interno da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, com finalidade de apoio das ações adotadas, dispostas no art. e
deste decreto, para fins de aperfeiçoamento de mecanismos institucionais com finalidade de
interesse público.
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Art. 3º. Fica autorizado, de acordo com requisição do Procurador Jurídico LS
deste órgão, para fins de atender o disposto no art. 1º deste decreto, a abertura de processes. SS,
administrativos internos e procedimentos de expediente para documentação dos atos praticad
pela administração e alocação de documentos.
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Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
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Rua Gov. Osv. Piana “Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762. 776.863-000 = Rio CrespolRO - CNPJIMF: 63.762.918/0001-98
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