| Tipo | Decreto Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | " Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manuntenção permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do §4°, do art. 7°, da Lei N°13.460/2017." |
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— "> mm PODER LEGISLATIVO pi CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EM 20 DE OUTUBRO DE 2022 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão Legislativo; Considerando o disposto no art. 24, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECRETA Art. 1º. Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manutenção permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, na forma do $4º, do art. 7º, da Lei nº 13.460/2017. Parágrafo único. Outorgar ao agente designado o prazo de até cento e vinte dias, contadas da publicação deste regulamento para realizar a atualização da Carta de Serviços aos Usuários deste Órgão Legislativo. Art. 2º. Designar o Controlador Interno deste Órgão Legislativo, sem ônus para a administração, para gerenciar a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, para realização dos Estudos Técnicos Institucionais, abrangendo Os seguintes pilares: I. satisfação do usuário com o serviço prestado; IL. qualidade do atendimento prestado ao usuário; HI. cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços; IV. quantidade de manifestações de usuários; e V. medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço. Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com / Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br — "> PODER LEGISLATIVO o CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia 81º. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita por qualquer meio de aferição, que garanta a autenticidade e segurança da pesquisa, por período mínimo a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados. 82º. O resultado da avaliação será publicado no sítio do órgão ou entidade, incluindo o ranking das dos setores ou unidades administrativas, incluindo a ouvidoria, serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. Publique — se para o conhecimento público. Câmara ria do — | VOO ) SDE CARVALHO Presidente dã Camar. Municipal O, ays 20 de outubro de 2022. N | Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 3 69-3539-2066 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(dhotmail.com / Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br