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norma nº 10/2022

Tipo Decreto Legislativo Municipal
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa" Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manuntenção permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, na forma do §4°, do art. 7°, da Lei N°13.460/2017."
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— "> mm PODER LEGISLATIVO
pi CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 20 DE OUTUBRO DE 2022
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio
Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta Câmara
Municipal,
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo;
Considerando o disposto no art. 24, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017; e
Considerando que a presente matéria normativa trata-se de competência
exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo - RO, na forma do art. 103, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa de Leis,
DECRETA
Art. 1º. Delegar e designar o Controlador Interno da Câmara Municipal de Rio
Crespo-RO, sem ônus para a administração, para gerenciar a atualização e a manutenção
permanente de dados da Carta de Serviços aos Usuários da Câmara Municipal de Rio Crespo -
RO, na forma do $4º, do art. 7º, da Lei nº 13.460/2017.
Parágrafo único. Outorgar ao agente designado o prazo de até cento e vinte
dias, contadas da publicação deste regulamento para realizar a atualização da Carta de Serviços
aos Usuários deste Órgão Legislativo.
Art. 2º. Designar o Controlador Interno deste Órgão Legislativo, sem ônus para
a administração, para gerenciar a Avaliação Continuada dos Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, para realização dos Estudos Técnicos Institucionais, abrangendo
Os seguintes pilares:
I. satisfação do usuário com o serviço prestado;
IL. qualidade do atendimento prestado ao usuário;
HI. cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos
serviços;
IV. quantidade de manifestações de usuários; e
V. medidas adotadas pela administração pública para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.com / Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br
— "> PODER LEGISLATIVO
o CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
81º. A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita por qualquer
meio de aferição, que garanta a autenticidade e segurança da pesquisa, por período mínimo a
cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
82º. O resultado da avaliação será publicado no sítio do órgão ou entidade,
incluindo o ranking das dos setores ou unidades administrativas, incluindo a ouvidoria,
serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Publique — se para o conhecimento público.
Câmara ria do —
| VOO
)
SDE CARVALHO
Presidente dã Camar. Municipal
O, ays 20 de outubro de 2022.
N
|
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 3 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(dhotmail.com / Portal: Www.camarariocrespo.ro.gov.br

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