| Tipo | Portaria da Camara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | " Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, composto pelo brasão e pela bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo_RO. " ALTERADA PELA PORTARIA N°001/2024-CMRC/RO. |
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mma É um . Vv&r.É. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO EE a Estado de Rondônia Poder Legislativo PORTARIA Nº 053/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta Câmara Municipal, Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo, RESOLVE Art. 1º. Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pela bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Art. 2º. Constituem-se documentos oficiais produzidos e exarados pelo Órgão Legislativo de Rio Crespo - RO: I Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e Instruções normativas; II. Pareceres; HI. Despachos; IV. Decisões administrativas; V. Notas técnicas; VI. Acordo ou termos de cooperação técnica; VII. Comunicados oficiais; VIII. Ofícios; IX. Memorandos; X. Requerimentos internos; XI. Editais; e XII. Demais termos não especificados. foi publicada no quaar Publique-se paral o Conhecimento público. de aviso desta Câmar> EmAÁLIÃO 4504) Câmara Municipal Rio Crespo — pai de outubro de 2022. Rio E fo : VALHO INN Ns ES e ja 4! residente da Câmara Municipal Mudian MayeriS Egor 1 Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br