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norma nº 53/2022

Tipo Portaria da Camara Municipal
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa" Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, composto pelo brasão e pela bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio Crespo_RO. " ALTERADA PELA PORTARIA N°001/2024-CMRC/RO.
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mma É um .
Vv&r.É. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EE a Estado de Rondônia
Poder Legislativo
PORTARIA Nº 053/2022
DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de
Rio Crespo — RO, no uso de suas atribuições legais, no exercício da Presidência desta
Câmara Municipal,
Considerando que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com o objetivo de zelar pela autonomia e independência do Órgão Legislativo,
RESOLVE
Art. 1º. Instituir, por meio deste ato normativo de natureza administrativa, a
utilização compulsória dos símbolos oficiais municipais, compostos pelo brasão e pela
bandeira do município de Rio Crespo-RO, nos documentos oficiais internos e externos
produzidos por qualquer setor e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal de Rio
Crespo - RO.
Art. 2º. Constituem-se documentos oficiais produzidos e exarados pelo Órgão
Legislativo de Rio Crespo - RO:
I Atos normativos compostos por Resoluções, Decretos, Portarias e
Instruções normativas;
II. Pareceres;
HI. Despachos;
IV. Decisões administrativas;
V. Notas técnicas;
VI. Acordo ou termos de cooperação técnica;
VII. Comunicados oficiais;
VIII. Ofícios;
IX. Memorandos;
X. Requerimentos internos;
XI. Editais; e
XII. Demais termos não especificados.
foi publicada no quaar Publique-se paral o Conhecimento público.
de aviso desta Câmar>
EmAÁLIÃO 4504) Câmara Municipal
Rio Crespo — pai de outubro de 2022.
Rio E fo : VALHO
INN Ns ES e ja 4! residente da Câmara Municipal
Mudian MayeriS
Egor 1 Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: TS 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br

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