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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-05-29
native_id190

Documents (2)

ata #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos
vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove e trinta
horas. no Plenário desta Casa, sob a Presidência do Vereador JOALDO GOMES DE
CARVALHO, com a presença dos seguintes Vereadores: ELISAMA BARROS DE
SOUZA. FAGNER DE SOUZA CARDOSO, GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO
MOREIRA GAVIOLLI JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA. ODAIR JOSE
RODRIGUES. RIVELINO DIAS e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI. Após
constar quorum regimental, foi dado início à Sessão e o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que fizesse a leitura do Material do Expediente, que constou: leitura
da Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação, a mesma foi
submetida à votação, ficando aprovada por unanimidade; leitura do Ofício nº 013/2023
— da Coordenação do 17º Arraiá do Povão; leitura do Projeto de Lei nº 036/2023 — do
Executivo Municipal: leitura do Projeto de Lei nº 037/2023 — do Executivo Municipal:
leitura dos Pareceres da Comissão de Justiça às Indicações nº 015 e 016/2023 — da
Câmara Municipal; leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e
Urbanismo à Proposta de Emenda Substitutiva nº 002/2023 — do Legislativo Municipal:
leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Urbanismo ao Projeto de Lei
nº 030/2023 — do Executivo Municipal; leitura do Parecer da Comissão de Finanças ao
Balancete Mensal da Câmara Municipal, referente ao mês de abril de 2023: leitura do
Requerimento nº 014/2023 — do Gabinete da Presidência: leitura do Requerimento nº
015/2023 — do Gabinete da Presidência. E não havendo mais matérias para serem lidas
no Material do Expediente, seguiu-se com o uso da Tribuna do PEQUENO
EXPEDIENTE, e não houve orador inscrito. E não havendo oradores inscritos ao uso da
tribuna do Pequeno Expediente, passou-se ao uso da tribuna do GRANDE
EXPEDIENTE, e o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora ELISAMA, que
iniciou seu uso na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa
Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. Prosseguiu dizendo que o
dia era especial, pelo fato de ter várias novidades, falou sobre a presença do público que
(Ao) compõe a Secretaria de Obras, falou sobre a viagem para Brasília, juntamente com a
colega Vereadora ROSE, na semana antecedente à Sessão, para participação da 2º
a Conferência Nacional de Vereadoras do Brasil, organizada pela ABRACAM, onde
puderam conversar com os Senadores que estavam presentes e, particularmente,
onversar com o Deputado, que tem destinado recursos através dos pedidos dela e do
erecador HIAGO. A Vereadora citou um dos recursos, como a ambulância CPI, que ele
lestinou para município de Rio Crespo, que chegou no dia 16 de maio. Comentou,
finda, que na presente Sessão teria mais uma emenda através do Deputado, no valor de
“BO mil reais, que seria uma parte para a escola Carrossel Dourado, visando a aquisição
e material recreativo, e a outra parte para a iluminação do campo de futebol.
isclareceu que foi feita uma emenda no Projeto que veio do Executivo para servir a
ducação, onde analisando para que não houvesse futuros competentes e desvios de
inalidade, a Vereadora incluiu que o recurso fosse destinado especificamente para a
escola Carrossel Dourado, e que o recurso fosse investido a parte do campo de futebol
[9 para a iluminação, deixando, assim, as coisas mais claras, para não ocorrer problemas,
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nem atropelos. Na ocasião, a Vereadora pediu que cada colega Vereador votasse
favorável, pois são recursos para o município, e que cada um com certeza tivesse o seu
recurso destinado em prol de alguma área da nossa cidade, pois os munícipes têm a
ganhar. Na oportunidade, a Vereadora manifestou seu posicionamento em relação aos
Projetos acerca do financiamento, afirmando continuar sendo contrário, pelo fato de não
ter sido discutido com a sociedade civil do município. A oradora agradeceu a
oportunidade e terminou sua fala. O Vereador GILTAMAR, iniciou seu uso na tribuna
cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas
Vereadores e o público presente. O Vereador agradeceu a Deus e a todos que estavam
acompanhando a Sessão. de forma presencial e de forma remota. Prosseguiu sua fala
fazendo esclarecimentos sobre a RO-459, sentindo BR-364, falou que já participou de
reuniões com o Diretor do DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTE, solicitando a tapagem de buracos e a recapagem da
rodovia. Falou sobre a preocupação do Prefeito, dos Vereadores e dos demais
envolvidos para solucionar o problema e agradeceu ao Secretário de Obras, juntamente
com o Executivo Municipal, pelo belíssimo trabalho que tem sido feito em torno e em
parte da lagoa, disse estar maravilhado com a obra que está sendo realizada e que irá
ficar ainda mais bela quando estiver finalizada. Continuou seu discurso falando acerca
do Projeto de Lei que se refere ao financiamento de 4 milhões de reais, ressaltou a
posição da colega Vereadora que é contra a aprovação do Projeto e explicou o seu
entendimento sobre o assunto. O orador agradeceu a oportunidade e encerrou suas
palavras. E não havendo mais oradores inscritos ao uso da tribuna do Grande
Expediente, seguiu-se com a ORDEM DO DIA, e o Senhor Presidente colocou em
votação simbólica o Requerimento nº 014/2023 — do Gabinete da Presidência, para
dispensar o interstício de um Turno para o outro e incluir a votação do 2º Turno do
Projeto de Lei nº 022/2023 — do Executivo Municipal, na Ordem do Dia da presente
Sessão. considerando o caráter de urgência dessa matéria, e o Plenário acatou por
unanimidade. Seguiu-se com a votação simbólica do Requerimento nº 015/2023 — do
falo Gabinete da Presidência, para votar em votar em Turno Único o Projeto de Lei nº
E 030/2023 — do Executivo Municipal, em razão do caráter de urgência dessa matéria, e o
Plenário acatou por unanimidade. Dando continuidade. o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que fizesse a chamada nominal dos nobres Vereadores para a votação
do 2º Turno do Projeto de Lei nº 022/2023 — do Executivo Municipal. e após votação
ficou aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Passou-se
para a chamada nominal dos nobres Vereadores para a votação da Proposta de Emenda
Substitutiva nº 002/2023 — do Legislativo Municipal, e após votação ficou aprovada por
09 (nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Seguiu-se com a chamada nominal
dos nobres Vereadores para a votação em Turno Único do Projeto de Lei nº 030/2023 —
do Executivo Municipal. com sua Emenda Substitutiva, e após votação ficou aprovado
por 09 (nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Ato contínuo, chamada
nominal dos nobres Vereadores para a votação do 2º Tumo do Projeto de Lei nº
034/2023 — do Executivo Municipal, e após votação ficou aprovado por 09 (nove) votos
favoráveis e nenhum voto contrário. O Senhor Presidente fez um requerimento verbal
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ao Plenário, para que fosse dispensado o 3º turno de votação dos Projetos de Lei nº 022
e 034/2023. tendo em vista que eles foram aprovados em 1º e 2º Turnos de votação, e o
Plenário acatou por unanimidade. E não havendo mais matérias para serem votadas na
presente Ordem do Dia, seguiu-se com o uso da tribuna das EXPLICAÇÕES
PESSOAIS, e o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora ROSELINA
(ROSE), que iniciou seu uso na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os
membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente.
Prosseguiu fazendo seus agradecimentos sobre a viagem à Brasília, que ela ea
Vereadora ELISAMA fizeram. Contou sobre a ida até o Gabinete da Deputada
CRISTIANE LOPES, onde ela se comprometeu em mandar um ônibus para atender a
cultura do nosso município e a escola do futebol do nosso amigo CHICÃO. Agradeceu
à Deputada e ao seu Assessor pela recepção, onde demostraram disposição para atender
às demandas do município de Rio Crespo. A oradora agradeceu a oportunidade e
concluiu seu discurso. O Vereador HIAGO GAVIOLI, iniciou seu uso na tribuna
cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas
Vereadores e o público presente. Prosseguiu seu pronunciamento deixando suas
condolências à família do Senhor JOSINO, que era pioneiro de Rio Crespo e que veio a
falecer no domingo antecedente à Sessão. O Vereador também agradeceu ao Deputado
MARCELO CRUZ, pela emenda no valor de 50 mil reais, destinados através dele e da
Vereadora ELISAMA, explicando que ficaram 25 mil reais para a Escola Carrossel
Dourado e 25 mil reais para o Campo Municipal. Continuou falando sobre a ida das
Vereadoras à Brasília e a respeito da conquista do ônibus para o município, dizendo que
se Deus abençoar vai chegar o ônibus para o esporte de Rio Crespo, que será
fundamental para todos. O Vereador deixou também seu posicionamento sobre o
Projeto de Lei referente ao financiamento, alegando permanecer com o seu voto €
deixando suas explicações e sua justificativa. O orador agradeceu a oportunidade e
concluiu suas palavras deixando o convite para as próximas Sessões. A Vereadora
ELISAMA, no uso da tribuna, cumprimentou mais uma vez a todos e iniciou seu
pronunciamento ressaltando que durante a viagem realizada à Brasília, ela teve a
910 oportunidade de também ter mais recursos para o município de Rio Crespo, onde pediu
quase um milhão de infraestrutura para o município, explicando que nesse montante
está incluso justamente esses tubular. A Vereadora expôs sua opinião sobre o Projeto de
Lei nº 022/2023, acerca do financiamento, dizendo acreditar que não haveria
necessidade de contrair uma dívida nesse montante, desse valor, porque não precisa ver
só o hoje, mas sim ver mais a frente para que fossem evitados futuros problemas. A
Vereadora ainda externou que é necessário analisar e pensar, para que no futuro essas
questões que foram levantadas não ficassem difíceis. A oradora agradeceu a
à .| oportunidade e concluiu sua fala. O Vereador ODAIR (MANO), iniciou seu uso na
é-Htribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os nobres
* | Vereadores, o público presente, o Excelentíssimo Senhor Prefeito e os Secretários que
estavam presentes. Prosseguiu seu pronunciamento falando sobre seu profundo pesar
em relação ao triste falecimento do veterano do município de Rio Crespo, Senhor
JOSINO. O Vereador falou sobre os trabalhos a serem realizados no município,
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agradeceu a oportunidade e finalizou suas palavras. O Vereador GILTAMAR, iniciou
seu uso na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora,
os nobres Vereadores, o público presente e os telespectadores das redes sociais.
Prosseguiu falando sobre os valores existentes na Prefeitura, que serão utilizados para
aquisição dos devidos itens, conforme requeridos no Projeto de Lei nº 022/2023, e que
não podem ser transferidos para outras finalidades. O Vereador parabenizou os
Vereadores, falou sobre o respeito ao voto de cada um, comentou que estão ali para
defender a bandeira da população de Rio Crespo e finalizou seu pronunciamento
agradecendo Deus e a todos os presentes. O Senhor Presidente, com o intuito de se
pronunciar na tribuna, convidou o Vice-Presidente para assumir a Cadeira da
Presidência. O Vereador JOALDO, iniciou seu uso na tribuna cumprimentando o
Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os nobres Vereadores, o público
presente, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, a Primeira Dama e todos os Secretários e
Servidores que se fizeram presentes. Prosseguiu seu pronunciamento falando como é
triste perder uma pessoa que se tem tanta consideração, do triste falecimento do Senhor
JOSINO. O Vereador falou sobre o Projeto de Lei nº 022/2023, e comentou como se
realiza os trabalhos do Poder Legislativo. O Vereador falou sobre os direitos que todos
possuem para representar a população, o direito em se manifestar, de votar e que a
opinião de todos deve ser respeitada. O Vereador comentou em relação ao Projeto de
Lei nº 034/2023, que se refere aos profissionais operadores de máquinas patrol e deixou
seu pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que conseguissem a aquisição de
uma patrol para atender a todas as necessidades. O Vereador na oportunidade deixou
mais um pedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, referente ao reajuste salarial dos
Servidores e comentou sobre o ótimo trabalho dos Vereadores, que todos estão correndo
atrás dos seus Deputados para conseguirem emendas e recursos para o município de Rio
Crespo/RO. O Vereador contou sobre seu início de mandato e finalizou seu
pronunciamento convidando a todos os presentes para que retornassem mais vezes à
Casa Legislativa para assistirem as Sessões. O Vereador RIVELINO, iniciou seu uso na
tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os nobres
Vereadores e o público presente. Prosseguiu seu pronunciamento agradecendo a Deus
por mais um dia de vida, parabenizou ao Senhor Presidente pelo excelente trabalho, à
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
foli Vereadora ROSE e à Vereadora ELISAMA, pelos recursos adquiridos em Brasília.
V Parabenizou ao Secretário de Saúde pelo trabalho brilhante que estão realizando e
LR parabenizou também o ótimo trabalho do Secretário de Agricultura. O Vereador falou
sobre a votação do Projeto de Lei nº 022/2023, dizendo acreditar que ser um bom
investimento para o município. O orador agradeceu a oportunidade e encerrou seu
discurso. E não havendo mais oradores inscritos na tribuna das Explicações Pessoais,
nem mais matérias para serem tratadas na presente Sessão, o Senhor Presidente
agradeceu a presença dos nobres Vereadores, do público presente e declarou encerrada a
4 presente Sessão. seguindo-se esta Ata assinada pela Mesa Diretora. oe 1
É vertifico que
Madian Mayera de Andrad '
pi Si Ceu ves foi publicada no quaa!
da ROS se RaRy un de aviso desta Câmar
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cod cena
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eo] CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
DÉCIMA QUINTA Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. Aos vinte e nove
dias do mês de maio de 2023, às 19:30 horas, sob a Presidência do Vereador J)ALDO GOMES DE
CARVALHO.
PEQUENO EXPEDIENTE
A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
B) LEITURA OFÍCIO Nº 013/2023 - DA COORDENAÇÃO DO 17º ARRAIÁ DO POVÃO:
C) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 036/2023 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
D) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2023 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
E) LEITURA DOS PARECERES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ÀS INDICAÇÕES Nº 015 E
016/2023 - DA CÂMARA MUNICIPAL;
E) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E
URBANISMO À PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2023 — DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL:
G) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E
URBANISMO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
H) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO BALANCETE MENSAL DA
CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2023;
| LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 014/2023 — DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;
J) LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 015/2023 — DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
ORDEM DO DIA
A) VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO REQUERIMENTO Nº 014/2023 — DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA:
B) VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO REQUERIMENTO Nº 015/2023 — DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA;
C) VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2023 - DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL;
D) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 - DO EXECUFIVO
MUNICIPAL:
E) VOTAÇÃO DO 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 034/2023 — DO EXE Son
MUNICIPAL. Roo QUE |
cado quadro de
IN | aviso desta Câmara
= Em ROSIE
Sala das Sessões, 29 de halo de 2023.
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Rio Crespo
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o | Presidente
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