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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2023-09-25
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Documents (2)

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Estado de Rondônia
Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove
e trinta horas, no Plenário desta Casa, sob a Presidência do Vereador JOALDO GOMES
DE CARVALHO, com a presença dos seguintes Vereadores: ELISAMA BARROS DE
SOUZA, FAGNER DE SOUZA CARDOSO, GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO
MOREIRA GAVIOLI, JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA e ODAIR JOSE
RODRIGUES, RIVELINO DIAS e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI. Após
constar quorum regimental, foi dado início à Sessão e o Senhor Presidente solicitou ao
Senhor Secretário que fizesse a leitura do Material do Expediente, que constou: leitura
da Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação, a mesma foi
submetida à votação, ficando aprovada por unanimidade; leitura das Instruções do
Governo Federal para Piso Nacional da Enfermagem nos municípios; leitura do Ofício
Curricular nº 03/2023/CRAS/SEMAS/PMRC; leitura da Indicação nº 031/2023 — da
Câmara Municipal; leitura do Projeto de Lei nº 051/2023 — do Executivo Municipal;
leitura da Proposta de Emenda Modificativa nº 002/2023 — do Legislativo Municipal;
leitura da Proposta de Emenda Supressiva nº 002/2023 — do Legislativo Municipal;
leitura do Parecer da Comissão de Justiça às Indicações nº 028 e 029/2023 — da Câmara
Municipal. E não havendo mais matérias para serem lidas no Material do Expediente,
seguiu-se com o uso da Tribuna do PEQUENO EXPEDIENTE, e o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Vereador GILTAMAR, que iniciou o uso na tribuna
cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais nobres
colegas Vereadores e o público presente, em especial o Senhor ISAIAS, o Senhor
PAULO GILSON, servidor da Casa, os servidores da equipe técnica da saúde que se
faziam presentes e todos que estavam assistindo através das redes sociais. O Vereador
prosseguiu agradecendo a Deus por mais um dia de vida e continuou falando sobre o
Projeto de Lei nº 051/2023 — do Executivo Municipal, que se refere ao piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. Na
oportunidade, o Vereador fez um requerimento verbal, em relação ao Projeto de Lei nº
051/2023, solicitando que fosse realizado Parecer verbal das Comissões pertinentes e
que essa matéria fosse colocada em pauta na Ordem do Dia da presente Sessão, para ser
votada em Turno Único, considerando o seu caráter de urgência. Dando continuidade, o
Vereador comentou sobre a grande importância da votação desse Projeto, falou sobre os
acontecimentos durante a pandemia e sobre o excelente trabalho que esses profissionais
vêm realizando. Continuando, deixou sua imensa alegria por essa conquista e disse que
ssa classe deveria ganhar muito mais pelo trabalho realizado. O orador encerrou seu
pronunciamento agradecendo a oportunidade e a todos. A Vereadora ELISAMA, iniciou
o uso na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora,
os demais nobres Vereadores, o público presente, todos os servidores da saúde que ali se
encontravam e todas as pessoas que estavam assistindo através das redes sociais. A
- Vereadora prosseguiu seu pronunciamento comentando sobre suas reivindicações e
indicações ao Executivo Municipal, relatando que desde o dia 26 de junho do ano em
curso ela vem solicitando para que enviassem o Projeto de Lei que se refere piso salarial
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, que chegou
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
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A
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
dia 22 de setembro do ano em curso nesta Casa de Leis. Na oportunidade, comentou
sobre a demora do Executivo para enviar o Projeto de Lei que se refere ao piso salarial
da Educação, mas agradeceu a Deus pelo envio do Projeto de Lei nº 051/2023.
Continuando, a Vereadora comentou sobre a época da pandemia e falou que esse
Projeto de Lei que se refere ao piso salarial dos profissionais da saúde é uma grande
conquista para a categoria. A Vereadora reiterou o requerimento do Vereador
GILTAMAR, para que o Projeto fosse votado na presente Sessão, explicando sobre a
real necessidade e precisão para regulamentar a Lei. A oradora finalizou suas palavras
agradecendo a oportunidade e a todos. E não havendo mais oradores inscritos ao uso da
tribuna do Pequeno Expediente, passou-se ao uso da tribuna do GRANDE
EXPEDIENTE, e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador GILTAMAR,
que iniciou o uso na tribuna cumprimentando mais uma vez o Senhor Presidente, os
membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. O
Vereador prosseguiu seu pronunciamento falando sobre sua Indicação para o Executivo
Municipal, que se refere à colocação de postes de iluminação pública na Rua São Paulo,
sentido à RO — 140. Na oportunidade, ele comentou sobre a Igreja que está situada
naquela rua e sobre as pessoas que transitam naquele local, realizando sua solicitação
para que os cidadãos pudessem ir adorar a Deus com segurança, sendo que é muito
perigosa aquela escuridão. O Vereador falou sobre as demais Indicações que se referem
à iluminação pública e pediu para que o Executivo Municipal atendesse todas elas.
Continuando seu pronunciamento, o Vereador deixou sua indignação, dizendo que os
Vereadores nunca foram oposição, mas que, infelizmente, muitos estão dizendo
inverdades. Em seguida, o Vereador comentou sobre o assunto e falou a respeito do seu
trabalho. sobre suas emendas e demais emendas conseguidas pelos nobres colegas
Vereadores, mas que muitas vezes não são reconhecidas. Continuou relatando que não
estão aqui para brincadeira, pois cada um assumiu o compromisso com seus eleitores e
que todos estão empenhados a favor do povo. O orador finalizou seu pronunciamento
agradecendo a oportunidade e a todos. A Vereadora ELISAMA, iniciou o uso na tribuna
cumprimentando novamente o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os
E demais Vereadores e o público presente. A Vereadora prosseguiu seu pronunciamento
falando sobre o Projeto de Lei nº 049/2023, de sua autoria, para regulamentação da Lei
Federal nº 10.335/2001, que se refere à celebração da Bíblia no território nacional. A
Vereadora pediu novamente o voto dos nobres Vereadores e, na oportunidade,
gomentou sobre os três dias de festividade que ocorreu na Igreja Assembleia de Deus,
2 dm a população pode se confraternizar. A Vereadora comentou sobre a história da
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íblia e falou sobre a importância da regularização dessa Lei, para que fosse celebrado
q dia da Bíblia, no segundo domingo do mês de dezembro. A Vereadora explicou sobre
Emenda Supressiva nº 002/2023 — do Legislativo Municipal e sobre a Emenda
odificativa nº 002/2023 — do Legislativo Municipal, que foram realizadas no Projeto
e Lei nº 049/2023 — do Legislativo Municipal. Dando continuidade, ela comentou
radecendo a oportunidade e a todos. E não havendo mais oradores inscritos ao uso da
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EEE rece CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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tribuna do Grande Expediente, seguiu-se com a ORDEM DO DIA, e o Senhor
Presidente colocou em votação simbólica o Requerimento verbal do Vereador
GILTAMAR, solicitando que fosse realizado Parecer verbal das Comissões pertinentes
ao Projeto de Lei nº 051/2023 — do Executivo Municipal, e que ele fosse colocado em
pauta na Ordem do Dia da presente Sessão, para ser votado em Turno Unico, em razão
da urgência dessa matéria, e o Plenário acatou por unanimidade. Em seguida, o Senhor
Presidente solicitou Parecer verbal das Comissões de Justiça e Finanças ao Projeto de
Lei nº 051/2023 — do Executivo Municipal. O Relator da Comissão de Justiça analisou O
referido Projeto de Lei e emitiu Parecer verbal favorável à aprovação do mesmo e a
Comissão acatou ao voto do Relator por unanimidade. A Relatora da Comissão de
Finanças, após analisar a referida matéria, também emitiu Parecer verbal favorável à
aprovação da mesma e a Comissão acatou ao voto da Relatora por unanimidade. Dando
continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada
nominal dos nobres Vereadores para a votação em Turno Único do Projeto de Lei nº
051/2023 — do Executivo Municipal, e após votação ficou aprovado por 09 (nove) votos
favoráveis e nenhum voto contrário. E não havendo mais matérias para serem votadas
na presente Ordem do Dia, seguiu-se com o uso da tribuna das EXPLICAÇÕES
PESSOAIS. e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador GILTAMAR, que
iniciou o uso na tribuna cumprimentando mais uma vez o Senhor Presidente, os
membros da Mesa Diretora, os demais nobres Vereadores e o público presente. O
Vereador continuou seu pronunciamento comentando sobre os três dias de evento que
ocorreram na Igreja Assembleia de Deus e externou parabéns a todos os obreiros que
participaram, o pastor presidente, Senhor ANTÔNIO, bem como a todos os nobres
colegas Vereadores e a todos os presentes. Continuando, o Vereador parabenizou os
Servidores da saúde, pois foi aprovada a regulamentação do piso salarial nacional do
Enfermeiro. do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, dizendo ser
mais uma vitória adquirida. O orador terminou seu discurso agradecendo a oportunidade
e a todos. O Vereador ODAIR (MANO), iniciou o uso na tribuna cumprimentando o
Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o
ES público presente. Continuando seu pronunciamento, o Vereador parabenizou os
servidores da saúde pela conquista merecida do piso salarial e manifestou sua imensa
alegria. O orador encerrou sua fala agradecendo a oportunidade e a presença de todos. A
Vereadora ELISAMA, iniciou o uso na tribuna cumprimentando outra vez o Senhor
Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público
oresente. Dando continuidade, a Vereadora falou sobre a Primeira Conferência
Municipal da Juventude, relatando que puderam compartilhar as questões atuais da
E | juventude, juntamente com a Professora ANA PAULA e com o Professor WESLEY,
onde foi falado sobre a importância da inclusão digital no município. A Vereadora
reiterou falando sobre uma emenda conseguida por ela no seu primeiro ano de mandato,
o valor de 100 mil reais, para aquisição de 17 computadores. Na oportunidade,
solicitou mais uma vez ao Executivo Municipal para que fossem tomadas as
providências em relação ao centro cultural do município, que se encontra abandonado e
tomado pelos pombos. Em seguida, a oradora falou sobre uma Conferência Estadual e
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se colocou à disposição para auxiliar no que fosse necessário. A oradora encerrou seu
discurso agradecendo a oportunidade e a todos. O Vereador RIVELINO, iniciou o uso
na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os
demais nobres Vereadores e o público presente. Continuando seu pronunciamento, o
Vereador deixou sua imensa alegria e gratidão em relação à votação do Projeto de Lei nº
051/2023 — do Executivo Municipal, solicitando que viessem mais projetos dessa
proporção. Prosseguiu agradecendo a todos que puderam participar do evento que
ocorreu na Igreja Assembleia de Deus durante três dias. Dando continuidade, o
Vereador falou sobre a importância do Projeto de Lei nº 049/2023 — do Legislativo
Municipal, de iniciativa da Vereadora ELISAMA, se posicionando a favor do mesmo.
Prosseguindo, o Vereador falou sobre algumas obras que estão sendo realizadas no
município e disse que o Secretário de Urbanismo deveria acompanhar todas elas, para
que não fosse iniciada de forma incorreta. O orador finalizou agradecendo a
oportunidade e a todos. O Senhor Presidente, com o intuito de se pronunciar na tribuna,
convidou o Vice-Presidente para assumir a Cadeira da Presidência. O Vereador
JOALDO, iniciou o uso na tribuna cumprimentando o Senhor Presidente, os membros
da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente, em especial os
servidores da saúde que se faziam presentes. Na oportunidade, comentou sobre o tempo
de trabalho prestado à Secretaria de Saúde e prosseguiu seu pronunciamento
parabenizando todos os servidores da saúde pela conquista do piso salarial, se
solidarizando aos demais servidores que não vão receber o aumento e explicando o
motivo de sua indignação. Dando continuidade, o Vereador falou sobre a transição de
governo, que infelizmente ouve uma queda de receita significante, que é considerável
para que não tenha esse aumento salarial, mas que não é considerável ao limite
potencial de folha e questionou a fala do contador, pois na reunião que foi realizada em
junho, disse que o Executivo Municipal estava impedido de contratar qualquer outro
servidor, mas que não foi o que aconteceu. O Vereador, na oportunidade, deixou seu
questionamento e disse que muitas vezes as coisas não acontecem como são faladas.
Prosseguiu falando sobre a máquina patrol, que está há seis meses no conserto e que é
SS responsabilidade dos Vereadores fiscalizar e solicitar um esclarecimento, para que
(O tragam a máquina para o barracão caso não haja conserto, pois a Câmara tem o
compromisso com o povo, em defender aquilo que é justo e de interesse da população.
Continuando. o Vereador falou sobre a importância do respeito na política em relação à
opinião e à oposição, disse que todos precisam ser mais esclarecedores, pois a mentira
só prevalece enquanto a verdade não chega. Em seguida, agradeceu ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, por se sensibilizar e enviar o Projeto de Lei do piso salarial
os profissionais de enfermagem. O orador parabenizou todos, convidando-os para
comparecerem mais vezes às Sessões Legislativas e finalizou suas palavras agradecendo
a oportunidade e a todos. A Vereadora ROSELINA (ROSE), iniciou o uso na tribuna
cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas
ereadores e o público presente. Na oportunidade, parabenizou os profissionais da
saúde pela grande conquista e prosseguiu seu pronunciamento falando sobre o muro da
obra onde a Vereadora, juntamente com a Vereadora ELISAMA, foi vistoriar. Na
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Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: 7 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437
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EEE ee CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
ocasião, convidou todos os Vereadores para que na quinta-feira pudessem estar
comparecendo na garagem para ver a real situação do andamento da obra. A Vereadora
explicou que não é oposição de ninguém, mas que tem posição e deixou sua indignação.
Dando continuidade, a Vereadora falou sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) e a
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), dizendo que o envio já está atrasado mais de
trinta dias, e que após sete solicitações ao Executivo Municipal, foi enviado um ofício
resposta. A Vereadora deixou claro que o papel do Vereador é cobrar, solicitar e
fiscalizar. Prosseguindo, citou que no dia 26 de setembro do ano em curso iria acontecer
uma reunião no auditório da Prefeitura, juntamente com as Comissões de Justiça e
Finanças, para ser apresentada a Lei Orçamentária, que após muita insistência, foi
respondida pelo Executivo Municipal, e parabenizou a Vereadora ELISAMA por cobrar
em suas redes sociais. A Vereadora solicitou que fosse enviado o mais rápido possível
para esta Casa Legislativa, para que tivesse tempo de ser analisado pelas Comissões
pertinentes. A oradora finalizou sua fala convidando todos para comparecerem,
agradeceu a oportunidade e a todos pela presença. E não havendo mais oradores
inscritos na tribuna das Explicações Pessoais, nem mais matérias para serem tratadas na
presente Sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos nobres Vereadores. do
público presente e declarou encerrada a presente Sessão, seguindo-se esta Ata assinada
pela Mesa Diretora.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
VIGÉSIMA OITAVA Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. Aos vinte e
cinco dias do mês de setembro de 2023, às 19:30 horas, sob a Presidência do Vereador JOALDO
GOMES DE CARVALHO.
PEQUENO EXPEDIENTE
A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;
B) LEITURA DAS INSTRUÇÕES DO GOVERNO FEDERAL PARA PISO NACIONAL DA
ENFERMAGEM NOS MUNICÍPIOS;
C) LEITURA DO OFÍCIO CURRICULAR Nº 03/2023/CRAS/SEMAS/PMRC:;
D) LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 031/2023 - DA CÂMARA MUNICIPAL;
E) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 051/2023 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
F) LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 — DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL;
G) LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2023 — DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL;
H) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ÀS INDICAÇÕES Nº 028 E
029/2023 - DA CÂMARA MUNICIPAL.
ORDEM DO DIA
- NADA CONSTA.
Sala das pricdia dessetembro de 2023. N ,
| vertifico que à
foi publicada no quaate
de aviso desta Câmar*»
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