| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2024-04-08 |
| native_id | 228 |
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MARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PLENÁRIO SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA “Sistema de de Apoio ao Processo Legislativo Ata da Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove e trinta horas, no Plenário desta Casa, sob a Presidência do Vereador JOALDO GOMES DE CARVALHO, com a presença dos seguintes Vereadores: ELISAMA BARROS DE SOUZA, FAGNER DE SOUZA CARDOSO, GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO MOREIRA GAVIOLI, JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, RIVELINO DIAS e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI. Após constar quorum regimental, foi dado início à Sessão e o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a leitura do Material do Expediente, que constou: leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação, a mesma foi submetida à votação, ficando aprovada por unanimidade; leitura do Projeto de Lei nº 019/2024 — do Executivo Municipal; leitura dos Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Urbanismo ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Rondônia, sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, julgado na 8º Sessão Ordinária do Pleno, de 27 de maio de 2021, nos autos do processo nº 2.599/2020 — TCE/RO, que exarou decisão unânime, que as Contas do exercício de 2019 não possuem condição alguma de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. E não havendo mais matérias para serem lidas no Material do Expediente, o Senhor Presidente deixou registrado na presente Sessão, para ser consignado em Ata, que, por meio do OFÍCIO Nº 001/2024-COMISSÃO- CCRJ/CMRC, datado em 22 de fevereiro de 2024, FOI GARANTIDO, no âmbito do PROCESSO DE LEGISLATIVO, cadastrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Julg: 1/2024 - Julgamento de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao PARECER PRÉVIO, JULGADO pelo Tribunal de Contas de Rondônia, no Processo nº (02599/2020-TCE-RO, a abertura de prazo, com a notificação EXPRESSA do atual Prefeito de Rio Crespo - RO, para apresentação de DEFESA ESCRITA, garantido, assim, o Contraditório e a Ampla Defesa nesse Processo Legislativo de Julgamento de Contas. Registrou que, por meio do OFÍCIO nº 00107/GP/2024-PMRC, datado em 07 de março de 2024, foi protocolada na CÂMARA MUNICIPAL, a respectiva Defesa do Senhor Prefeito. Registrou, ainda, nesta SESSÃO, para ser consignado em ATA, que foi protocolado requerimento, -assinado pelo Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, com o Assunto Ref: COMUNICAÇÃO DE IMPEDIMENTO. Registrou que o requerimento está “INDEFERIDO SUMARIAMENTE, com fundamento no Art.1º, inc. II, $1º, da RESOLUÇÃO Nº 266/2018/TCE-RO. Seguiu-se com o uso da Tribuna do PEQUENO EXPEDIENTE, e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador GILTAMAR, que iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os 77 membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. * Rua Gov Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762 918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: 3 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(dhotmail. com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PLENÁRIO SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Prosseguindo, o Vereador agradeceu a Deus pelo dom da vida e continuou falando sobre seu discurso da Sessão anterior, onde relatou estar mais uma vez sofrendo Fake News, em relação a uma Lei que estão dizendo ser de sua autoria e que essa suposta Lei informa que não irá mais ser levado areia e nem terra na casa do cidadão da área rural, sem o recebimento de pagamento. O Vereador manifestou sua indignação, disse ser muito difícil e deixou um desafio aos nobres colegas Vereadores, pedindo para que os próximos a se pronunciarem, relatem se votaram ou não votaram nessa suposta Lei que algumas pessoas estão comentando ser de sua autoria. Na ocasião, o Vereador deixou o desafio para todos, dizendo que se essa Lei existe e for apresentada a cópia, o próprio renunciará seu mandato. Continuando seu pronunciamento, o Vereador deixou sua nota de repúdio dizendo que se não quiserem levar terra ou areia para o munícipe, que não levem, mas que não propaguem mentiras. O orador finalizou suas palavras agradecendo a todos. E não havendo mais oradores inscritos ao uso da tribuna do Pequeno Expediente, passou- se ao uso da tribuna do GRANDE EXPEDIENTE, e não houve orador inscrito. E não havendo oradores inscritos ao uso da tribuna do Grande Expediente, seguiu-se com a ORDEM DO DIA, e o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que fizesse a chamada nominal dos nobres Vereadores para a votação do 1º Turno do Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Rondônia, sobre as Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, julgado na 8º Sessão Ordinária do Pleno, de 27 de maio de 2021, nos autos do processo nº 2.599/2020 — TCE/RO, que exarou decisão unânime, que as Contas do exercício de 2019 não possuem condição alguma de merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, explicando aos Vereadores que quem votasse SIM, estaria votando em MANTER o Parecer Prévio, e quem votasse NÃO, estaria votando em REJEITAR o Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Feita a chamada nominal para votação, obteve o resultado de 06 (seis) votos para MANTER o PARECER PRÉVIO (Processo nº 02599/2020-TCE-RO), pelos Vereadores ELISAMA BARROS DE SOUZA, GILTAMAR SILVA PEREIRA, HIAGO MOREIRA GAVIOLI, JOALDO GOMES DE CARVALHO, JOSE CARLOS MENDES DA SILVA e RIVELINO DIAS, e 03 (três) votos pela JEIÇÃO do PARECER PRÉVIO (Processo nº 02599/2020-TCE-RO), pelos Vereadores FAGNER DE SOUZA CARDOSO, ODAIR JOSÉ RODRIGUES e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, ficando, no entanto, MANTIDO, no 1º Turno de votação, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referente às contas do exercício de 2019. E não havendo mais matérias para serem votadas na presente Ordem do Dia, seguiu-se com o uso da tribuna das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador GILTAMAR, que iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: s 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(mhotmail. com - Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PLENARIO SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. Dando continuidade, o Vereador agradeceu a presença de todos e disse ser bom que a população participe de todas as Sessões, pois aqui estão trabalhando para o povo, mencionou que o salário desta Casa de Leis é a população quem paga, então deve saber se cada um está fazendo seu papel. Prosseguindo seu pronunciamento, o orador justificou seu voto, dizendo que seguiu o Parecer do Tribunal de Contas, falou que muitas coisas se passaram e esclareceu não ser contra o Prefeito Municipal, Senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, mas sim ser contra as atitudes de alguns servidores, como, por exemplo, as do Secretário Municipal de Obras. Continuando, informou que a Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária, solicitou o relatório do balancete de horas máquinas, da máquina Patrol, da máquina PC, do caminhão Pipa e da empresa que fornece lubrificantes para a Prefeitura Municipal, e, na ocasião, contou que um servidor realizou ofensas aos Vereadores e citou que o Secretário Municipal de Obras falou que o Vereador GILTAMAR era um “vereadorzinho de meia tigela”, que estava fazendo um trabalho horrível e que só ficava de moto nas linhas cobrando. O Vereador informou, ainda, que foi protocolado um requerimento nesta Casa Legislativa, solicitando a medição da estrada e explicou que quando estavam fazendo seu papel, o Secretário de Obras, juntamente com alguns servidores, estava tentando intimidar os Vereadores, falando que estava o Vereador JOALDO, o Vereador GILTAMAR e a Vereadora ROSE, com o Senhor ALEX MORONG. O Vereador frisou que o Senhor em questão é um cidadão e salientou que qualquer cidadão pode fazer um requerimento solicitando que os Vereadores se dirijam à linha para vistoriar algo, pois eles são pagos pela população e estão trabalhando pelo povo e para o povo. Dando sequência, mencionou as Fake News, onde alguns moradores das Linhas estão dizendo que quem denunciou a Linha C-80 foi o Vereador JOALDO e o Vereador GILTAMAR, citou também o Projeto de Lei que estão comentando ser de sua autoria, e informou, ainda, que colocam memes medindo a estrada. Na oportunidade, o Vereador disse que tudo que o Prefeito enviou para o Legislativo, foi aprovado, e comentou que foi conquistado através dos Vereadores o valor de 6 milhões de reais para o município. Ato contínuo, o orador deixou sua opinião, alegando que quem representa o povo são os Vereadores e não os Secretários, e contou que os Vereadores estão sendo julgados por estarem sendo uma Câmara omissa. Por fim, deixou seu posicionamento em relação ao segundo Turno de votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e agradeceu a todos. O Vereador ODAIR, no uso da tribuna, iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. O orador alegou que estão errados em muitas coisas e citou que o Vereador da motinha agora tem carro. Prosseguindo, relatou que em 2019, ele ainda não era Vereador e Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 F Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: E 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 6" Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com - Portal: www. camarariocrespo.ro.qgov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | Estado de Rondônia Poder Legislativo PLENARIO SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo DIAMANTE 2023 que praticamente não tem nada a ver com essa situação, mas que está aqui porque concorreu ao lado do Prefeito, assim como a maioria dos demais colegas também concorreram na chapa do Prefeito. O orador falou que hoje está aqui como um representante do povo e não para prejudicar, explicou que quando passaram pela Casa Legislativa, as contas do Ex-Prefeito, Senhor EUDES DE SOUSA, também não tinha nada a ver com a situação, mas votou a favor das contas, mesmo não concordando com muitas coisas que o Ex-Prefeito fez, e questionou ainda por que teria que condenar a oito anos de inelegibilidade para que a pessoa não possa assumir um cargo público. O Vereador deixou sua indignação dizendo que se fosse falar que o Prefeito fez um mau trabalho ou roubou, o próprio Vereador estaria junto, com os demais colegas Vereadores, e que não está aqui para passar a mão na cabeça de ninguém. Na ocasião, o Parlamentar declarou que até o ano de 2023, estavam todos tirando fotos nas estradas, mas relatou com suas palavras, que depois apareceu um doido, que não sabe de onde, que “pirou o cabeçote” do município todo. Ressaltou que quem trabalhou neste município foi o pai do cidadão citado e que esse mesmo cidadão nunca “pregou um prego em uma barra de sabão” e é um irresponsável. Na ocasião, citou que o requerimento que foi protocolado dentro da Câmara, o próprio Vereador não ficou sabendo e disse que deveria ter sido comunicado, pois não é condizente com o que aconteceu e que infelizmente prejudicou demais o município. Em seguida, relatou sobre as estradas paradas, que ficaram sem poder trabalhar direito e que tem certeza de que se estivessem todos unidos, as coisas seriam diferentes. O orador concluiu seu posicionamento agradecendo a todos. O Vereador HIAGO, no uso da tribuna, iniciou sua fala cumprimentando o Senhor Presidente, os membros da Mesa Diretora, os demais colegas Vereadores e o público presente. Prosseguiu comentando ser uma maravilha ver a Câmara Municipal cheia, disse que gostaria que no ano passado estivesse dessa forma e deixou claro não estar aqui para criticar ninguém e sim para fazer o seu trabalho. Dando continuidade, o Vereador alegou ter sido a favor do Tribunal de Contas e que todos já sabiam do seu voto desde o começo. Pediu para que antes de começarem a julgar, procurem no portal transparência sobre os Vereadores, sobre as Emendas e tudo que foi trazido para o município. Continuando seu discurso, falou que sabe que esse ano é um ano eleitoral, comentou que todos os colegas Vereadores provavelmente irão concorrer a uma vaga, e, no ensejo, ressaltou que a opulação deve procurar votar em um representante do povo que traga algo para o município, igual foi trazido. Mencionou que esta Câmara Municipal foi uma das que mais trouxeram recursos para o município. declarou ser um Vereador certo e reto e, na ocasião, afirmou que está sim no partido do PL e que várias pessoas estão falando que o Vereador foi comprado. Disse que para falar mal dos outros tem muitos e deixou claro que não é comprado por nada. O orador agradeceu a todos e Rua Gov. Osyv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FonelFax: Gy 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com - Portal: www.camarariocrespo.ro gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Poder Legislativo PLENÁRIO SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo BL dggred qu! finalizou seu pronunciamento. E não havendo mais oradores inscritos na tribuna das. Explicações Pessoais, nem mais matérias para serem tratadas na presente Sessão, o. Senhor Presidente agradeceu a presença dos nobres Vereadores, do público presente. e declarou encerrada a presente Sessão, seguindo-se esta Ata assinada pelos membros da Mesa Diretora. - Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762. 918/0001- és ati Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: 3 69-3539- 2066 / 3539-2020 / 3539-2437, 2E* Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail. com - Portal: www. camarariocrespo.ro.gov.br y “a
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| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO | | Estado de Rondônia Poder Legislativo GABINETE DA PRESIDÊNCIA NONA Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. Aos oito dias do mês de abril de 2024, às 19:30 horas, sob a Presidência do Vereador JOALDO GOMES DE CARVALHO. PEQUENO EXPEDIENTE A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR; B) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 019/2024 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL: C) LEITURA DA RESOLUÇÃO Nº 266/2018/TCE-RO — DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA; D) LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E URBANISMO AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, CPF: 299.087.102-06, JULGADO NA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, DE 27 DE MAIO DE 2021, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2.599/2020 — TCE/RO, QUE EXAROU DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME, QUE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019 NÃO POSSUEM CONDIÇÃO ALGUMA DE MERECER APROVAÇÃO PELA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO. ORDEM DO DIA A) VOTAÇÃO DO 1º TURNO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA. CPF: 299.087.102-06, JULGADO NA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO, DE 27 DE MAIO DE 2021, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2.599/2020 - TCE/RO, QUE EXAROU DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME, QUE AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019 NÃO POSSUEM CONDIÇÃO ALGUMA DE MERECER APROVAÇÃO PELA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — RO. j À i publicada no quaat: Sala das Sessões, U8 de abri! de 2024. d avise desta ne ços E pe ia Rio GQ ira sos | Prepiden ' Mina Me Ney ape Andrade Me DNA nd Barr Geral Legutatrva Portaria nº 0142017 Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: B 69-3539-2066 / 3539-2020 / 3539-2437 Email: camaramunicipal riocrespo(Dhoimaii.com - Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br