sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
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PODER LEGISLATIVO 
Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Rio 
Crespo - RO, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte, às quinze horas, no Plenário desta Casa, sob a Presidência do 
Vereador ADEMIR JUSTINO MARTINS, com a presença dos 
seguintes Vereadores: JAIME CÂNDIDO FERREIRA, JOALDO 
GOMES DE CARVALHO, JOÃO CARLOS CAITITÉ, JURANDI 
SOARES DA SILVA, LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES, 
RJVELINO DIAS, TADEU BECKER e V ALDENIR MACHADO 
DE MIRANDA. Após constar quórum regimental, foi dado início à 
Sessão e o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que 
fizesse a leitura do Material do Expediente, que constou: leitura da 
Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação, a 
mesma foi submetida à votação, ficando aprovada por unanimidade; 
continuação da leitura do Projeto de Lei nº 024/2020 - do Executivo 
Municipal; leitura do Parecer da Comissão de Justiça à Indicação nº 
004/2020 - da Câmara Municipal; leitura do Parecer da Comissão de 
Justiça ao Projeto de Lei nº 020/2020 - do Legislativo Municipal. E 
não havendo mais matérias para serem lidas no Material do 
Expediente, seguiu-se com o uso da Tribuna do PEQUENO 
EXPEDIENTE, e não houve Orador inscrito. E não havendo Oradores 
inscritos ao uso da Tribuna do Pequeno Expediente, passou-se ao uso 
da Tribuna do GRANDE EXPEDIENTE, e o Senhor Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador JURANDI, que no uso da Tribuna 
falou sobre o Projeto de Lei nº 020/2020, relatou que o artigo 39 do 
Projeto nº 594/2011, diz que o beneficiário não deve ser a pessoa 
portadora de necessidades especiais e si1n o seu acompanhante, 
\ d explicou que deveria ter sido realizada uma emenda no mesmo 
J Projeto, incluindo os demais cargos e esclareceu que, por esse motivo, 
~.;,/ !iéu voto será contrário ao Projeto de Lei nº 020/2020. Em seguida, o 
~ orador foi aparteado pelo Vereador JOALDO, que falou a respeito da 
~ ·: 8 contemplação do deficiente na jornada de trabalho, explicou que ao r? G? 
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djzcr que o Projeto de 2011 atendia somente a Secretaria de Educação, 
é~tava se referindo aos cuidados das pessoas com os portadores de 
~ ficiência e que as outras secretarias não tinham sido contempladas, -~, (-' t_ "-' :::: ·, , 1
1: fàlou que na época não teve voto na emenda, disse que compreenderia 
caso os Vereadores entendessem que ele não pode ser beneficiado por 
ser Vereador, explicou rt}tte-a-·s:rra_ deficiê1wta · adquiriu trabalhando 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Esrndo de Rondónia 
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CGC - c,3 762 .9 18/U00 l -98 - l x i Je Cna~ãu N . ,. 376 - IJ/021 1992 . 
PODER LEGISLATIVO 
e que o presente regramento já está consagrado no Estatuto dos 
Servidores Federais e Estaduais, disse que esse direito de jornada de 
trabalho especial deve ser resguardado e que todos devem respeitar os 
portadores de deficiência. Retornando a palavra, o Vereador 
JURANDI disse que o autor do Projeto confessou que criou o Projeto 
em benefício próprio, falou novan1ente sobre o Projeto que foi criado 
em 2011 e que teria o seu voto favorável se tivesse feito uma emenda, 
agradeceu a op01tunidade e concluiu sua fala. E não havendo mais 
Oradores inscritos ao uso da Tribuna do Grande Expediente, seguiu-se 
com a ORDEM DO DIA, e o Senhor Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que fizesse a chamada nominal dos nobres Vereadores para 
a votação do 1 º Turno do Projeto de Lei nº 020/2020 - do Legislativo 
Municipal, e após votação ficou rejeitado por 03 (três) votos 
favoráveis e 05 (cinco) votos contrários. Seguiu-se com a chamada 
nominal dos nobres Vereadores para a votação do 2° Turno do Projeto 
de Lei nº O 18/2020 - do Executivo Municipal, e após votação ficou 
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis e nenhum voto contrário. O 
Presidente fez um requerimento verbal, pedindo a dispensa do 3º 
Turno de votação do Projeto de Lei nº O 18/2020, tendo em vista que 
ele foi aprovado em 1 º e 2º Turnos de votação, e o Plenário acatou por 
unanimidade. E não havendo mais n1atérias para serem votadas na 
presente Ordem do Dia, seguiu-se com o uso da Tribuna das 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e o Senhor Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador JOALDO, que no uso da Tribuna explicou que 
em seu pronunciamento não quis dizer que criou o Projeto em causa 
própria, mas sim que iria compreender se a Comissão apresentasse um 
Parecer dizendo que ele não pode receber o benefício por ser 
Vereador, disse que a Câmara tem autonomia e que entende o voto de 
cada um, porém entende que deve ser resguardado o princípio da 
isonomia e os direitos e garantias fundamentais, devendo ser 
apresentado outro Projeto estendendo esses direitos a todos os 
servidores, pediu aos colegas que refletissem, pois todos terão o seu 
apoio, agradeceu a oportunidade e encerrou sua fala. E não havendo 
mais Oradores inscritos na Tribuna das Explicações Pessoais, nem 
mais matérias para serem tratadas, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença dos nobres Vereadores, do público presente e declarou 
encerrada a presente Sessão, seguir,ao-se estã Ata as~inaaa pela Mesa 
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